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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art 149-
A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação orçamentária:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 2101 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 0002 – Gestão e Manutenção do Poder Executivo
Especificação: Criação e Implantação de Software de Registro de Atividades e
Ocorrências da Guarda Civil Municipal de Ilhéus
Operação especial: R$
Atividade: R$
Projeto: R$ 10.000,00
Total Fixado: R$ 10.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 2102 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Programa: 0007 – Cidade Mais Segura
Ação: 2096 – Funcionamento das Atividades do Posto de Salva Vidas
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A aquisição de um software para registro de ocorrências e ações operacionais
da Guarda Municipal de Ilhéus é essencial para modernizar a gestão da segurança
pública, garantindo eficiência, transparência e agilidade no atendimento à população. A
ferramenta permitirá o registro digital e seguro das atividades, o acompanhamento em
tempo real e a geração de relatórios estratégicos, fortalecendo o planejamento e a atuação
da corporação.
Além de otimizar os processos internos, o sistema proporcionará maior controle
administrativo e melhor integração com outros órgãos públicos, atendendo às diretrizes
da Lei nº 13.022/2014, que prevê a necessidade de aprimoramento técnico e tecnológico
das Guardas.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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