materia nº 99/2025

Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025 
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do 
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício de 
2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art 149-
A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda: 
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação orçamentária: 
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus 
Unidade: 2102 – Guarda Civil Municipal de Ilhéus
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 0007 – Cidade Mais Segura
Especificação: Aquisição/Aluguel de Viatura Tipo PICKUP para criação e uso do 
Grupamento ROMU (Rondas Ostensivas Municipais) pela Guarda Civil Municipal 
de Ilhéus
Operação especial: R$ 
Atividade: R$ 
Projeto: R$ 75.000,00 
Total Fixado: R$ 75.000,00 
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação: 
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus 
Unidade: 2102 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Programa: 0007 – Cidade Mais Segura
Ação: 2096 – Funcionamento das Atividades do Posto de Salva Vidas
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA: 
ROMU significa Ronda Ostensiva Municipal e é o grupamento de elite da 
Guarda Civil Municipal (GCM), com treinamento especializado para atuar em situações 
de alta complexidade. Suas funções incluem patrulhamento tático, controle de distúrbios 
civis, intervenções especializadas e segurança de autoridades, com o objetivo de reforçar 
a segurança pública e combater a criminalidade. A criação e o funcionamento da ROMU 
variam entre os municípios, e o grupo é composto por agentes altamente treinados. 
Funções e características da ROMU
 Patrulhamento tático: Realiza ações preventivas e táticas em áreas de maior 
vulnerabilidade.
 Intervenções especializadas: Atua em situações de maior risco que exigem 
treinamento avançado.
 Controle de distúrbios civis: Está preparada para intervir em situações de conflito.
 Segurança de autoridades: Oferece proteção para figuras de autoridade quando 
necessário.
 Treinamento avançado: Seus integrantes passam por treinamentos específicos e 
intensos em abordagens táticas e outras habilidades.
 Resposta a crises: Apoia a GCM em situações de crise em prédios públicos e em 
operações especiais.
 Presença ostensiva: Mantém uma presença mais forte e visível nas ruas para coibir 
crimes.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)