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Estado da Bahia
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Emenda Individual nº. 12025.
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao
anexo V do projeto de lei nº
182/2025 que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art.
149A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art .1º - O anexo V do projeto de lei nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da
seguinte ação orçamentária:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunç.: 845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
Programa: 0005 PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIAS DE DIREITOS
Ação: 0012 AÇÕES INTEGRADAS E ARTICULADAS EM PARCERIA COM ENTIDADES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Especificação: Concessão de equipamentos para APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHÉUS
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 37.057,72
Total Fixado: R$ 37.057,72
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a
seguinte ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça 1.).5e tm, centro - Ilhéus Bana Brosil
CEP: 45.653-280 Contato. /3-999122-5882 CNPJ: 1300º 816/000128
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Unidade: 25 AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Função: 26 TRANSPORTES
SubFunç.: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0018 SUTRAM EM DEFESA A VIDA
Ação: 1126 MELHORIA E EXPANSÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho, em 01 de dezembro de 2025.
Enab dê Araújo Filho
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Justificativa
Praça 33 Sestra s/n, centro - Ilhéus Batia Brasil
CtP: 45.653-280 Contato 73999122 5882 CNPJ 1400? B16/000128
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Prezados,
A presente emenda individual impositiva, tem por finalidade destacar recursos
na forma do art. 149A da Lei Orgânica do Município ao projeto de lei nº. 182/2025 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, para compra de
equipamentos em favor da APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ILHÉUS, com CNPJ: 14.802.771/0001-07, sede e foro no Caminho 1,
nº 64, Térreo, Hernane Sá, Ilhéus-BA. CEP: 45.656-500.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Ilhéus é uma
instituição reconhecida pelo seu trabalho essencial na promoção da inclusão,
desenvolvimento e proteção de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A
entidade presta serviços especializados que abrangem educação especial,
atendimentos de saúde, apoio psicossocial, reabilitação, estimulação precoce e
diversas ações que garantem direitos fundamentais e qualidade de vida aos seus
assistidos.
Além do impacto social direto, a APAE desempenha um papel complementar
indispensável às políticas públicas municipais, atuando como parceira do Poder Público
O atendimento realizado pela entidade reduz desigualdades, fortalece a autonomia
das famílias e assegura acompanhamento especializado contínuo, indispensável ao
desenvolvimento das crianças, adolescentes e adultos atendidos.
Diante da relevância do trabalho desenvolvido, torna-se necessária a
destinação de recursos financeiros por meio de emenda legislativa, de modo a
contribuir para a manutenção das atividades, a aquisição de materiais e equipamentos,
a melhoria da estrutura física e o fortalecimento dos serviços ofertados.
Praça J.), Seabra s/n, centro - Ilhéus Bania Brasil
CEP: 45.653-280 Conte 999122-5882 CNPJ 12004 814/000128
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Estado da Bahia
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Assim, a presente emenda se justifica pela importância social da APAE de Ilhéus
e pelo compromisso do Poder Legislativo com a inclusão, a acessibilidade e a proteção
das pessoas com deficiência, garantindo que a instituição continue desempenhando
sua função humanitária e indispensável para a comunidade.
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho, em 01 de dezembro de 2025.
sv Araújo Filho
Cam
Vercador/União Brasil
Praça 3 1 Seabra s/n, centro - tihóus Baria Brasil
CEP; 45653-280 Contato 23999122-5882 CNPJ. 14007 816/000128
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