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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Emenda Impositiva Nº ________/2025
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário do Município de
Ilhéus para o exercício orçamentário e financeiro de
2026, com objetivo de apoiar o acesso à cannabis
medicinal a partir do fornecimento de medicamentos à
base de cannabis pelo SUS no município de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais de parlamentares em lei
orçamentária anual, sob pena de não execução da emenda implicar crime de
responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda o Projeto Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o
exercício orçamentário e financeiro de 2026 sob dotação orçamentária nº
10.303.0004.2047 – FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA, conforme previsão no PLOA 2026, especificamente no programa de
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303):
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 11 – SECRETARIA DE SAÚDE através da
Unidade 1101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no compromisso de disponibilizar
durante o exercício de 2026 o valor de R$ 238.528,86 (duzentos e trinta e oito mil
quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) destinados ao
fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS no município de
Ilhéus, que se faz necessário para o programa de Suporte Profilático e
Terapêutico, conforme previsão no PLOA 2026, além de possibilitar o
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br
Contato: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
cumprimento da Lei Municipal Nº 4.347/2025 aprovada nesta Casa de autoria do
vereador que subscreve.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação
nº 10.303.0004.2047 – FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA, conforme previsão no PLOA 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 01 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br
Contato: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
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