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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Emenda Impositiva Nº ________/2025
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário do Município de
Ilhéus para o exercício orçamentário e financeiro de
2026, com objetivo de apoiar as ações para castração de
cães e gatos em situação de abandono no município de
Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais de parlamentares em lei
orçamentária anual, sob pena de não execução da emenda implicar crime de
responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda o Projeto Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o
exercício orçamentário e financeiro de 2026 sob dotação orçamentária nº
10.305.0004.2053 – FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ZOONOSES, conforme
previsão no PLOA 2026, especificamente no programa de Vigilância Epidemiológica
(10.305):
JUSTIFICATIVA
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br
Contato: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Dessa forma, permanece o órgão 11 – SECRETARIA DE SAÚDE através da
Unidade 1101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no compromisso de disponibilizar
durante o exercício de 2026 o valor de R$ 238.528,86 (duzentos e trinta e oito mil
quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) destinados ao apoio de
ações para castração de cães e gatos em situação de abandono, que se faz
necessária para o controle populacional e controle de doenças em animais
abandonados no município de Ilhéus.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação
nº 10.305.0004.2053 – FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ZOONOSES, conforme
previsão no PLOA 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 01 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br
Contato: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
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