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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS — BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL; (73) 2101 —- 2615
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025
Modifica a Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, remanejando dotações da Fundação
Universidade Livre do Mar e da Mata
(MARAMATA) para a Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer, a fim de ampliar
os recursos destinados ao Programa “Esporte
Aproximando Pessoas” e à ação de Incentivo e
Apoio ao Esporte Amador.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº182/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2026”.
Art. 1º - Fica aumentada a dotação orçamentária da seguinte unidade
orçamentária/ação:
Poder Executivo
Órgão: 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UO: 1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 27 — Desporto e Lazer
SubFunç.: 695 - Turismo
Programa: 0006 - ESPORTE APROXIMANDO PESSOAS
Ação — 2087 - INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR
Valor: R$ 300.000,00
Art. 2º - Fica reduzida a dotação orçamentária das seguintes unidades
orçamentárias/ações:
Poder Executivo
Órgão: 24 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA
UO: 2401 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA
Função: 13 - Cultura
SubFunç.: 392 - Difusão
Programa: 0017 - MARAMATA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA
Ação - 1065 - AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS
Valor: R$ 100.000,00
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Poder Executivo
Órgão: 24 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA
UO: 2401 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA
Função: 13 - Cultura
SubFunç.: 392 - Difusão
Programa: 0017 - MARAMATA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA
Ação - 2113 - FOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Valor: R$ 100.000,00
Poder Executivo
Órgão: 24 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA
UO: 2401 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA
Função: 23 — Comércio e Serviços
SubFunç.: 695 - Turismo
Programa: 0017 - MARAMATA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA
Ação - 2120 INCENTIVO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º - As alterações promovidas por esta Emenda não alteram o montante
global da despesa fixada pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual, permanecendo
preservado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 4º - Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade reforçar a política municipal de
incentivo ao esporte amador, ampliando a dotação destinada à Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. O incremento orçamentário proposto
permitirá o fortalecimento do Programa “Esporte Aproximando Pessoas”,
garantindo melhores condições para a realização de atividades esportivas, apoio
a atletas, projetos comunitários, ações de inclusão social e eventos que
promovam saúde, cidadania e convivência comunitária.
O esporte constitui ferramenta essencial de desenvolvimento humano, prevenção
à violência, promoção de hábitos saudáveis e estímulo ao protagonismo juvenil.
Contudo, a atual dotação destinada ao incentivo ao esporte amador mostra-se
insuficiente diante da crescente demanda de associações, projetos sociais e
atletas independentes, que dependem diretamente do apoio institucional para
manter suas atividades.
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PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS — BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 - 2615
O remanejamento dos recursos propostos não compromete a execução das ações
previstas na Fundação Maramata, pois recai sobre dotações que, segundo análise
técnica, comportam redução sem prejuízo às políticas culturais e turísticas
executadas no exercício. Assim, a redistribuição orçamentária mantém o equilíbrio
financeiro da peça orçamentária, conforme determina o art 3º da emenda,
garantindo racionalidade e melhor alocação dos recursos públicos conforme as
prioridades atuais do município.
Diante disso, a presente emenda busca assegurar o fortalecimento das políticas
públicas de esporte e lazer, reconhecendo sua importância social e seu papel
estratégico na promoção da qualidade de vida da população ilheense.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 01 de dezembro de 2025.
Alzimário onte Vieira
Pro: rt
Vereador
A
Odáilson Lelis Aranha
Vereador
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