materia nº 106/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão. 
1 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
E-mail:vereador.mauriciogalvao@lilheus.ba.leg.br
Emenda Individual Impositiva n°. _____/2025. 
Adite-se ação orçamentária, V – 
Programa de Trabalho; Função 10; Sub 
função 301; Programa 0004/2040; do 
Projeto de Lei n° 182/2025 que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício 
de 2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A 
da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda impositiva: 
Art. 1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da 
seguinte ação orçamentária: 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade Orçamentaria: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde 
Subfunção.: 301 Atenção Básica 
Programa: 0004 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ/ 2040 FUNCIONAMENTO DOS 
SERVICOS DA REDE DE ATENCAO PRIMARIA DE SAUDE 
Especificação: Apoio na manutenção das atividades da Associação de Apoio aos Portadores 
de Câncer
Operação Especial: R$ 0,00 
Atividade: R$ 0,00 
Projeto: R$ 23.000,00 
Total Fixado: R$ 23.000,00 
Art. 2° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação. 
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025. 
Mauricio Batista Galvão 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão. 
2 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
E-mail:vereador.mauriciogalvao@lilheus.ba.leg.br
Vereador/PSB 
Justificativa 
Prezados, 
Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149-A da Lei Orgânica 
do Município ao projeto de lei n°. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2026, para priorizar a manutenção das atividades da Associação de apoio aos 
portadores de câncer. 
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso 
votos de elevada estima e consideração. 
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025
Mauricio Batista Galvão 
Vereador/PSB