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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art 149-
A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação orçamentária:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você
Especificação: Subvenção a ONG Planeta dos Bichos – CNPJ: 35.774.889/0001-49
Operação especial: R$
Atividade: R$
Projeto: R$ 20.000,00
Total Fixado: R$ 20.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1101 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você
Ação: 0011 – Ações Integradas e Articuladas em Parceria com Entidades de
Assistência em Saúde
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A concessão de subvenção social no valor de R$ 20.000,00 à ONG Planeta dos
Bichos, em Ilhéus, justifica-se pela relevante atuação da instituição na proteção, resgate,
cuidado e acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos. A ONG
desenvolve um trabalho essencial para o bem-estar animal e para a saúde pública,
realizando ações que o poder público, muitas vezes, não consegue suprir integralmente,
como tratamentos veterinários, castrações, campanhas educativas e adoção responsável.
A subvenção permitirá fortalecer suas atividades, ampliar a capacidade de atendimento e
garantir melhores condições estruturais para manutenção dos animais acolhidos. Trata-se
de um investimento de grande impacto social, que apoia uma entidade séria, reconhecida
pela comunidade e fundamental para a promoção de uma cidade mais humana,
responsável e comprometida com a causa animal.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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