materia nº 109/2025

Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025 
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do 
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício de 
2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art 149-
A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda: 
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação orçamentária: 
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus 
Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você 
Especificação: Ampliação e Fortalecimento da Saúde Mental Infantil com expansão 
do Atendimento Neuropediátrico
Operação especial: R$ 
Atividade: R$ 
Projeto: R$ 40.000,00 
Total Fixado: R$ 40.000,00 
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação: 
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1101 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você
Ação: 2044 – Funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial RAPS
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA: 
A ampliação e o fortalecimento da Saúde Mental Infantil, com ênfase na expansão 
do atendimento Neuropediátrico, justificam-se pela crescente demanda de crianças com 
transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, atrasos globais e dificuldades 
cognitivas, que hoje enfrentam longas filas e insuficiência de profissionais especializados 
no município. A ausência de atendimento Neuropediátrico adequado compromete o 
diagnóstico precoce, reduz a eficácia das intervenções e aumenta o impacto social e 
emocional sobre as famílias. Investir nesse serviço significa garantir cuidado integral, 
ampliar o acesso a avaliações especializadas, fortalecer a rede de apoio psicossocial e 
assegurar que nossas crianças recebam acompanhamento qualificado no momento mais 
decisivo do desenvolvimento. Trata-se de uma ação de alta relevância social, sanitária e 
humana, que responde a uma necessidade real e urgente da população infantil de Ilhéus.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)