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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA A LOA Nº ___/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova na forma legal,
a presente Emenda Aditiva ao projeto de Lei 182/2025, que estima a receita e fixa a
despesa para o Exercício financeiro de 2026;
Art .1° - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº
182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, a seguinte
programação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 2101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil – SEINFRA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 – Viver Melhor
Especificação: Reforma/Construção de Nova Sede para Guarda Municipal de Ilhéus
Operação especial: R$
Atividade: R$
Projeto: R$ 500.000,00 (Cem Mil Reais)
Total Fixado: R$ 500.000,00 (Cem Mil Reais)
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade Orçamentária: 2101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Programa: 0014 – Viver Melhor
Ação: 1103 – Melhoria e Expansão de Equipamentos Públicos
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por objetivo incluir entre as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para 2026 a reforma ou a construção de uma
nova sede para a Guarda Civil Municipal de Ilhéus, reconhecendo a importância
estratégica da corporação para a segurança urbana, proteção do patrimônio
público, apoio à comunidade e implementação de programas de segurança cidadã.
Atualmente, a Guarda Civil Municipal enfrenta limitações estruturais e
operacionais em decorrência da falta de sede própria adequada, o que compromete
a eficiência administrativa, o treinamento, a guarda de equipamentos e o
planejamento das ações de segurança.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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