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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA A LOA Nº ___/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova na forma legal,
a presente Emenda Aditiva ao projeto de Lei 182/2025, que estima a receita e fixa a
despesa para o Exercício financeiro de 2026;
Art .1° - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº
182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, a seguinte
programação:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 2101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0014 – Viver Melhor
Especificação: Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Nossa
Senhora da Vitória
Operação especial: R$
Atividade: R$
Projeto: R$ 500.000,00
Total Fixado: R$ 500.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 2101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil
Programa: 0014 – Viver Melhor
Ação: 1104 – Melhoria e Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro Nossa Senhora da
Vitória é uma necessidade urgente, pois grande parte de suas ruas é cortada por esgoto a
céu aberto, situação que compromete a saúde pública, a segurança sanitária e a dignidade
dos moradores. A ausência de infraestrutura adequada favorece a proliferação de doenças,
contamina o solo e a água, gera mau cheiro constante e dificulta a mobilidade urbana,
especialmente para crianças e idosos. Investir em esgotamento sanitário significa
promover qualidade de vida, fortalecer a prevenção em saúde e garantir condições básicas
de urbanidade para uma das comunidades mais populosas do município.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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