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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA A LOA Nº ___/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova na forma legal,
a presente Emenda Aditiva ao projeto de Lei 182/2025, que estima a receita e fixa a
despesa para o Exercício financeiro de 2026;
Art .1° - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº
182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, a seguinte
programação:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 1401 – Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0008 – Enfrentamento da Violência Contra às Mulheres
Especificação: Criação e Qualificação do Grupamento “Guardiã Maria da Penha”
da Guarda Municipal de Ilhéus
Operação especial: R$
Atividade: R$
Projeto: R$ 50.000,00
Total Fixado: R$ 50.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 1401 – Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres
Programa: 2097 – Promoção da Ronda Maria da Penha
Ação: 2097 – Promoção da Ronda Maria da Penha
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A implantação do Programa Guardiã Maria da Penha no âmbito da Guarda
Civil Municipal de Ilhéus é uma ação urgente e necessária no enfrentamento à violência
contra a mulher. A subvenção permitirá a criação de uma equipe especializada para o
acompanhamento de vítimas com medidas protetivas, promovendo a fiscalização do
cumprimento dessas medidas, apoio humanizado e prevenção de reincidência. Com
atuação integrada às redes de proteção e órgãos de segurança, o programa fortalece a
presença do poder público na proteção das mulheres, salvando vidas e promovendo justiça
social.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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