materia nº 154/2025

Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA A LOA Nº ___/2025 
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do 
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício de 
2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova na forma legal, 
a presente Emenda Aditiva ao projeto de Lei 182/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa para o Exercício financeiro de 2026;
Art .1° - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 
182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, a seguinte 
programação: 
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus 
Unidade: 2102 – Guarda Civil Municipal de Ilhéus
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 0007 – Cidade Mais Segura
Especificação: Custeio para Qualificação continuada dos Agentes da Guarda Civil 
Municipal de Ilhéus 
Operação especial: R$ 
Atividade: R$ 
Projeto: R$ 80.000,00 
Total Fixado: R$ 80.000,00 
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação: 
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus 
Unidade: 2102 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Programa: 0007 – Cidade Mais Segura
Ação: 2096 – Funcionamento das Atividades do Posto de Salva Vidas
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA: 
A qualificação continuada da Guarda Civil Municipal de Ilhéus é uma necessidade 
fundamental para o fortalecimento institucional da corporação e para a melhoria dos 
serviços prestados à população, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 
Federal nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais — e pelas normativas 
do Ministério da Justiça. 
A legislação determina que as Guardas Municipais adotem formação, capacitação 
e treinamento permanentes voltados à defesa social, mediação de conflitos, uso 
progressivo da força, armamento, direitos humanos, técnicas operacionais e atendimento 
ao cidadão. Investir na qualificação continuada garante maior segurança jurídica aos 
agentes, eleva o nível de profissionalização, aprimora a eficiência das ações preventivas 
e reforça o compromisso da corporação com a proteção do patrimônio público e a 
promoção da ordem pública. 
Trata-se, portanto, de uma medida estratégica para o fortalecimento da Guarda 
Civil Municipal e para o avanço da segurança pública em Ilhéus.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)