materia nº 203/2025

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vice-presidente Vereadora RÚBIA CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 
2019, mudando nome de logradouro 
no bairro da Conquista, na Cidade de 
Ilhéus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, no 
Inciso VI mudando nome de um logradouro, conforme redação a seguir:
VI – ...
...
19. Rua Bárbara Reis
...
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 20 da Lei 
4024/19, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com os mapas 
integrantes do Anexo Único que integra essa lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade renomear a Rua Água Preta, 
localizada no bairro da Conquista, passando a denominar-se Rua Bárbara Reis, em 
homenagem à jovem ilheense brutalmente assassinada pelo marido, crime que 
abalou todo o município de Ilhéus e reacendeu, de forma dolorosa, o debate sobre 
a violência doméstica e o feminicídio.
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vice-presidente Vereadora RÚBIA CARVALHO
A mudança de nome pretende ir além de uma simbologia nominal. Trata-se 
de um ato de resgate da memória, de reconhecimento da vítima e de reafirmação 
do compromisso desta Casa Legislativa com o combate à violência contra a mulher. 
Ao conferir o nome de Bárbara Reis a um logradouro público, o Município de Ilhéus 
envia uma mensagem clara: não aceitaremos que crimes dessa natureza sejam 
silenciados ou esquecidos, tampouco permitiremos que vidas ceifadas pela 
violência machista sejam apagadas da história da cidade.
O feminicídio é uma chaga social que exige ações firmes, educativas e 
memorialísticas. A renomeação da via pública cumpre também uma função 
pedagógica, ao lembrar diariamente à população a necessidade de denunciar, 
proteger e acolher mulheres em situação de vulnerabilidade. Representa, portanto, 
um marco simbólico de luta, conscientização e respeito.
Além disso, moradores da própria comunidade do bairro da Conquista 
manifestaram apoio à mudança, reconhecendo que o nome de Bárbara Reis dará 
novo significado ao espaço urbano, transformando dor em memória, e memória em 
mobilização social.
Diante da relevância do tema, do interesse público envolvido e do caráter 
humanitário da iniciativa, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de dezembro de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente