PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que sejam realizados os serviços
de capina, limpeza e revitalização do Cemitério
do Alto do Basílio, nos termos apontados a seguir.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que sejam realizados de maneira contínua, os serviços de capina, varrição e
revitalização do cemitério do Alto do Basílio.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o cemitério do Alto do Basílio, está com aspecto de abandono desde seu
acesso principal, até as suas dependências internas. O local está tomado por mato,
necessitando de pintura e restauração dos muros, bem como manutenção da estrada e do
interior do recinto, ensejando a realização de serviços com vistas a conservação da limpeza e
prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
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dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que sejam realizados pelo Poder Executivo Municipal, os
serviços de capina, varrição e revitalização do cemitério do Alto do Basílio, em
cumprimento do seu dever de promotor da ordenação e desenvolvimento da cidade,
previsto na Lei nº 10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 de março de 2021.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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