PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de indicação ao prefeito Municipal,
para que seja realizada reforma no Posto de Saúde
em Lagoa Encantada, visando facilitar o cuidado à
saúde da comunidade, pelos fatos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizada a reforma do Posto de Saúde em Lagoa Encantada, visando promover o
cuidado à saúde da comunidade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o distrito objeto da presente demanda, possui estrada de difícil acesso, o
que tem complicado em grande escala a vida dos moradores, que em caso de urgência, têm
suas vidas postas em risco iminente.
Logo, faz-se necessária a reforma do posto de saúde para que a comunidade possa ter
um atendimento eletivo dentro do seu distrito, evitando assim o deslocamento, o que
demanda tempo e também investimento econômico por parte dos moradores, que já
possuem situação financeira fragilizada.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Após visita técnica foi constatado que o posto de saúde está desativado a muito
tempo, e os atendimentos sendo feito embaixo da árvore, em local totalmente inapropriado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o
diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
reforma do Posto de Saúde, na Lagoa Encantada, visando promover mais qualidade na
saúde daquela comunidade, evitando assim o deslocamento para o centro da cidade, e o
desprendimento de recursos financeiros já tão escassos por esta população.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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