materia nº 123/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145. 
TEL: (73) 2101-2600
EMENDA INDIVIDUAL Nº ____ /2025
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária impositiva ao Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, especialmente o art. 149-A 
da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Emenda:
Art. 1º – O Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025 passa a vigorar acrescido da 
seguinte ação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0016 – Proteção e Bem-Estar Animal
Ação: 1098 – Apoio a Entidades de Proteção Animal
Código: XXXXXXXXXXX
Especificação:
Transferência de recursos à ONG Planeta dos Bichos – Ilhéus, para apoio às ações de 
proteção, acolhimento e cuidado de animais.
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 10.000,00
Total Fixado: R$ 10.000,00
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145. 
TEL: (73) 2101-2600
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida no artigo anterior, ficam reduzidos os 
valores da seguinte dotação da mesma secretaria:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0016 – Proteção e Bem-Estar Animal
Ação: 1005 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
Art. 3º – Esta Emenda entra em vigor após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de dezembro de 2025.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145. 
TEL: (73) 2101-2600