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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
EMENDA INDIVIDUAL Nº ____ /2025
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária impositiva ao Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, especialmente o art. 149-A
da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Emenda:
Art. 1º
O Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025 passa a vigorar acrescido da seguinte ação:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 1101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0004 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Ação: 1029 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE
Código: XXXXXXXXXXX
Especificação:
Reforma, manutenção e aquisição de equipamentos para o Posto de Saúde de
Olivença.
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 35.000,00
Total Fixado: R$ 35.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
Art. 2º
Para fazer face à despesa definida no artigo anterior, ficam reduzidos valores da
seguinte dotação, na mesma secretaria:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 1101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0004 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Ação: 1031 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 3º
Esta Emenda entra em vigor após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de dezembro de 2025.
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