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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
EMENDA Nº ____ /2025
à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026
Adite-se ao Projeto de Lei nº 182/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2026, a seguinte emenda:
Art. 1º
Fica acrescida à proposta orçamentária a seguinte dotação:
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade Orçamentária: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 – VIVER MELHOR
Ação: 1087 – MELHORIA E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Especificação:
Asfaltamento das principais ruas do Distrito de Badaró, no Município de Ilhéus.
Valor: R$ 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
Art. 2º
Os recursos para cobertura da presente emenda serão provenientes da anulação parcial
de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º
Esta Emenda entra em vigor após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa destinar recursos para o asfaltamento das principais vias do
Distrito de Badaró, com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana, garantir mais
segurança aos pedestres e motoristas, reduzir a poeira em períodos secos e os
transtornos causados pelas chuvas, além de promover mais dignidade e qualidade de
vida à população local.
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