materia nº 162/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025 
ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, REMANEJANDO 
DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAR OS 
RECURSOS DESTINADOS AO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor ou transferir 
dotações orçamentárias, com a finalidade de suplementar os recursos destinados ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e à realização da Conferência Municipal 
de Saúde, conforme segue:
1. Conselho Municipal de Saúde
Dotação: 10.125.0004.2056 – Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
 Valor previsto na LOA: R$ 166.300,00
 Valor corrigido: R$ 230.000,00
2. Conferência Municipal de Saúde e Eventos de Saúde
Dotação: 10.131.0004.2057 – Realização de Conferência e Eventos de Saúde
Alterações aprovadas:
 Inclusão da Conferência Municipal de Saúde na dotação do Conselho Municipal de 
Saúde: R$ 150.000,00
 Redefinição do valor destinado a Eventos de Saúde: R$ 100.000,00
Total a ser destinado ao Conselho e ações correlatas: R$ 480.000,00.
Art. 2º. Os valores suplementados e remanejados serão utilizados exclusivamente para 
execução das atividades administrativas, realização da Conferência Municipal de Saúde e 
demais ações institucionais do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser 
incorporada ao texto final da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício 
financeiro de 2026.
 
Alzimário Belmonte Vieira 
Prof. Gurita 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa adequar os recursos destinados ao Conselho 
Municipal de Saúde, tendo em vista que o valor originalmente previsto na LOA, 
correspondente a R$ 166.300,00 na dotação nº 10.125.0004.2056 – Funcionamento do 
Conselho Municipal de Saúde, mostrou-se insuficiente para suprir as necessidades básicas 
de manutenção, execução das atividades administrativas e cumprimento das atribuições 
legais do colegiado.
Durante análise realizada pela Plenária do Conselho, em conjunto com a Comissão de 
Finanças, foi constatada a insuficiência dos valores previstos, considerando o aumento das 
demandas, a necessidade de fortalecimento das ações de controle social e a execução de 
atividades permanentes essenciais ao pleno funcionamento do Conselho. Assim, aprovou￾se o acréscimo da dotação para R$ 230.000,00, valor mínimo necessário para garantir a 
adequada operacionalização das atividades do órgão.
Do mesmo modo, deliberou-se pela readequação da dotação nº 10.131.0004.2057 –
Realização de Conferência e Eventos de Saúde, separando-se a Conferência Municipal de 
Saúde das demais atividades de eventos institucionais. Foi aprovado o valor de R$ 
150.000,00 a ser destinado exclusivamente à Conferência Municipal de Saúde, instrumento 
obrigatório de participação popular e avaliação das políticas públicas de saúde. Para os 
demais eventos institucionais, definiu-se o montante de R$ 100.000,00, ajustado à 
realidade orçamentária e às necessidades previstas para o exercício.
As alterações propostas asseguram maior transparência, controle e efetividade na 
execução da política municipal de saúde, garantindo o cumprimento das normas do SUS e 
o fortalecimento das instâncias de participação social.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de dezembro de 2025. 
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita
Vereador