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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025
INCLUI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADA AO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL – COMSEA DE ILHÉUS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e suplementar dotação
orçamentária destinada ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional – COMSEA, conforme especificado abaixo:
1. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
Nova Dotação: Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA
Valor destinado: R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos suplementados serão utilizados exclusivamente para o
desenvolvimento das atividades administrativas, operacionais e institucionais do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Art. 3º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser
incorporada ao texto final da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício
financeiro de 2026.
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo assegurar condições mínimas de
funcionamento ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de
Ilhéus, recentemente criado e ainda sem rubrica orçamentária específica na Lei
Orçamentária Anual.
Considerando que o COMSEA é órgão essencial para formulação, acompanhamento e
controle social das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município, sua
atuação depende de recursos básicos para custear despesas administrativas, materiais,
reuniões deliberativas, atividades técnicas e demais ações previstas em sua competência
legal.
O presidente do COMSEA, senhor Jorge Farias, manifestou oficialmente à Câmara
Municipal a inexistência de dotação orçamentária destinada ao Conselho para o exercício
de 2026, o que inviabilizaria seu funcionamento adequado e comprometeria a continuidade
e o fortalecimento das políticas públicas da área.
Diante desse cenário, propõe-se a inclusão de dotação específica no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), assegurando os meios necessários para que o COMSEA
execute suas atribuições, promova a participação social e contribua para o
desenvolvimento das ações de combate à fome e promoção da segurança alimentar e
nutricional em Ilhéus.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de dezembro de 2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita
Vereador
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