CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025
INCLUI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2026
DESTINADA À REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO
APERFEIÇOAMENTO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCV, À
INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA,
AO APRIMORAMENTO DE GRATIFICAÇÕES, À
CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES CONTRATADOS E À INCLUSÃO DE
CARGA EXTRA NATALINA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e suplementar dotações
orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de
2026, destinadas a garantir:
I – A Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais (ativos, aposentados,
pensionistas e PDVs), conforme o art. 37, X, da Constituição Federal;
II – O aperfeiçoamento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV;
III – A instituição do adicional de risco de vida, bem como o aprimoramento das
gratificações devidas às categorias que fazem jus;
IV – A concessão de vale-alimentação aos servidores contratados;
V – A inclusão de carga extra natalina para os servidores que possuam previsão legal para
o benefício.
Art. 2º. A revisão geral anual deverá contemplar percentual mínimo de 10% (dez por
cento), salvo se estudo técnico-financeiro comprovar a viabilidade de índice superior,
assegurando reposição inflacionária, valorização profissional e cumprimento do disposto na
Constituição Federal.
Art. 3º. As dotações incluídas ou suplementadas deverão constar de forma clara,
individualizada e suficiente nas respectivas unidades orçamentárias, garantindo efetiva
previsão de recursos para implementação das medidas previstas nesta Emenda.
Art. 4º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação, integrando o
texto final da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026.
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade incluir, na Lei Orçamentária Anual para
2026, dotação específica destinada à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos
municipais, bem como à implementação de melhorias estruturantes no serviço público,
contemplando o PCCV, gratificações, adicional de risco de vida, vale-alimentação e carga
extra natalina.
Trata-se de pleito formal encaminhado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores
Públicos Municipais de Ilhéus – SINSEPI, entidade legitimada e legalmente constituída
para representar os servidores municipais. Em sua manifestação, o Sindicato reforça a
necessidade de previsão orçamentária adequada para garantir direitos constitucionais e
aprimorar as políticas de valorização do funcionalismo público.
A Constituição Federal, em seu art. 37, X, determina a obrigatoriedade da revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, “sempre na mesma data e sem distinção
de índices”. A ausência de dotação específica inviabiliza a concessão da RGA, conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a
necessidade de previsão prévia na LDO e na LOA para viabilizar reajustes ou revisões.
Além disso:
As perdas inflacionárias acumuladas comprometem o poder aquisitivo dos
servidores, afetando diretamente sua dignidade e a de suas famílias;
O aprimoramento do PCCV é essencial para modernizar a carreira, assegurar
progressões equitativas e promover segurança jurídica;
O adicional de risco de vida é medida necessária para categorias que atuam em
condições de periculosidade, devendo ser regulamentado com respaldo financeiro;
A melhoria das gratificações visa garantir isonomia e valorização das atividades
especializadas;
A concessão de vale-alimentação aos servidores contratados corrige uma histórica
desigualdade no tratamento remuneratório;
A carga extra natalina, quando prevista em lei, exige provisão orçamentária
específica;
A inclusão destas dotações na LOA/2026 promove justiça remuneratória, segurança
jurídica, eficiência administrativa e valorização dos profissionais responsáveis pela
execução das políticas públicas municipais. Investir no servidor é investir
diretamente na qualidade do atendimento à população.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de dezembro de 2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita
Vereador