materia nº 813/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, 
após anuência do Plenário, vem, por meio deste, requerer de Vossa Excelência que seja 
enviado ofício ao Senhor Valderico Junior, prefeito desta cidade, com cópia para o 
Senhor Cláudio Cardoso, responsável pela SUTRAN – Autarquia de Transporte e 
Trânsito, solicitando informações e esclarecimentos acerca da divergência existente 
entre o subsídio acordado judicialmente nos autos do processo n° 8006227-
36.2020.8.05.0103 e aquele que vem sendo pago nos últimos meses, por meio de 
dotação específica, aberta por meio da Lei n°. 4.337/2025, destinada a subsidiar,
administrativamente, a prestação do serviço de transporte público prestado pelas 
concessionárias Viametro e Atlântico.
Solicita-se, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações: 
a) Quais empresas que integram o quadro societário fazem parte da ATRANSPI?
b) De que forma o Poder Executivo está subsidiando a prestação do serviço público de 
transporte pela concessionária Atlântico?
c) Em que fase se encontra o processo licitatório para contratação definitiva de nova 
concessionária?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos da 
Administração Pública, bem como viabilizar o pleno exercício da função fiscalizatória 
atribuída ao Poder Legislativo Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica do Município.
Considerando a existência de divergências relacionadas ao subsídio destinado à prestação 
do serviço público de transporte coletivo, torna-se imprescindível o acesso a informações 
claras e detalhadas acerca da aplicação dos recursos públicos, da estrutura societária das 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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empresas envolvidas e das medidas adotadas pelo Poder Executivo para garantir a 
continuidade e a regularidade do serviço.
A obtenção dessas informações é essencial para resguardar o interesse público, assegurar 
a correta utilização do erário e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, de forma 
responsável e transparente, a execução das políticas públicas voltadas à mobilidade 
urbana, garantindo à população um serviço adequado, eficiente e em conformidade com 
a legalidade.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus-BA, 15 de dezembro de 2025.