materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
CNPJ: 13.009.816/0001-28 
Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
 REQUERIMENT0 Nº / 2026
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Vereador Augusto César Porto
Senhor Presidente,
A vereadora, no uso legal de suas atribuições, conferido nos dispositivos 
regimentais desta Augusta Casa Legislativa, vem submeter à apreciação do soberano 
Plenário, a presente proposição em que se REQUER que seja enviado expediente ao 
Chefe do Poder Executivo, com cópia para Autarquia de Transporte, Trânsito e 
Mobilidade (SUTRAM), solicitando que seja ENCAMINHADO um relatório técnico 
e o projeto para implantação dos radares de fiscalização eletrônica de trânsito
no município de Ilhéus.
Justificativa 
O presente Requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, bem como garantir os princípios 
constitucionais da legalidade, publicidade e transparência na implementação da 
política pública de fiscalização eletrônica de trânsito no Município de Ilhéus.
A instalação de radares de fiscalização eletrônica impacta diretamente a 
mobilidade urbana e os direitos dos cidadãos, razão pela qual deve estar 
devidamente respaldada por estudos técnicos de engenharia de tráfego, critérios 
objetivos e observância às normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e 
à legislação vigente.
O acesso ao Relatório Técnico e ao Projeto de Implantação permitirá a esta 
Casa Legislativa avaliar a adequação, a necessidade e a legalidade dos 
equipamentos instalados ou previstos, garantindo que tais medidas tenham finalidade 
prioritariamente educativa e preventiva, e não meramente arrecadatória.
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n 
CNPJ: 13.009.816/0001-28 
Gabinete da Vice-presidente Vereadora Rúbia Carvalho
Além disso, o fornecimento das informações solicitadas contribui para o 
fortalecimento do controle social e da transparência administrativa, permitindo que a 
população tenha ciência dos fundamentos técnicos e legais que motivaram as 
decisões adotadas pelo Poder Executivo.
Diante do exposto, mostra-se legítimo, necessário e de relevante interesse 
público o presente Requerimento, motivo pelo qual se espera sua aprovação pelo 
Plenário desta Casa.
Para fins de análise técnica, administrativa, fiscalizatória e de transparência, 
requer-se que o referido material contenha, no mínimo, as seguintes informações:
I – Justificativa técnica para a implantação dos radares em cada ponto 
indicado;
II – Estudos técnicos e/ou de engenharia de tráfego que embasaram a escolha dos 
locais;
III – Especificações técnicas dos equipamentos a serem implantados ou já instalados;
IV – Mapa ou croqui com a localização dos radares no perímetro urbano;
V – Cronograma de implantação e início de operação;
VI – Indicação da base legal e normativa que fundamenta a implantação;
VII – Identificação do responsável técnico, com a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica – ART, quando aplicável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de fevereiro de 2026.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente