materia nº 13/2026

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº ________ /2026
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de 
Vossa Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente 
Requerimento, solicitando o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Valderico dos Reis Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, a fim de que sejam encaminhadas informações detalhadas acerca do 
andamento dos processos de regularização fundiária voltados aos imóveis situados nos 
distritos do Município.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos sobre as ações e 
medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal no que se refere à regularização 
fundiária nos distritos, tema de grande relevância social e econômica. A ausência de 
titulação definitiva dos imóveis gera insegurança jurídica aos moradores, dificulta o acesso 
a políticas públicas, financiamentos e investimentos, além de comprometer o 
desenvolvimento ordenado das comunidades. 
As informações solicitadas permitirão o acompanhamento das políticas públicas em 
andamento por esta Casa Legislativa, bem como o fortalecimento do diálogo institucional, 
contribuindo para a transparência administrativa e para a adoção de medidas que 
assegurem o direito à moradia digna e o desenvolvimento sustentável das localidades 
abrangidas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de fevereiro de 2026.
Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita PSD
Vereador