materia nº 19/2026

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Profª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N°. _____/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o art. 34, 
§5° da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, combinado com o arts. 83, III, 98, X, e 111 
§3°, X, REQUER, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz 
dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 590/2025, 
aprovado em 17 de setembro de 2025, solicitando que o mesmo determine 
providências para implementação do Centro de Referência em Educação e 
Reabilitação para Agressores de Mulheres, na forma da Lei n°. 4.175, de 19 de julho 
de 2022, combinado com a Lei Federal n°. 13.984, de 03 de abril de 2020.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a importância do mérito da proposição objeto do 
requerimento em tela, reiteramos o pedido que até a edição do presente expediente se 
encontra sem resposta por parte do Poder Executivo, afrontando o quanto disposto no art. 
34, §5° da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, bem como, configura Crime de 
Responsabilidade, conforme art. 4°, III do Decreto-Lei 201/67:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos 
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os 
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e 
em forma regular; (grifo nosso)
Certo do encaminhamento de resposta ao presente expediente, expresso votos 
de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Profª. Enilda Mendonça de Oliveira,
06 de fevereiro de 2026.