materia nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHE US-BAHIA - CEP: 45653-280
TEL: (73) 2101-2615
REQUERIMENTO Nº _________/2026.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com assento nesta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, 
após ouvido o Plenário e se aprovado, seja encaminhado ofício ao EXMO. SR. 
PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, COM CÓPIA AO 
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SR. CLÁUDIO CARDOSO,
SOLICITANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES NO SENTIDO DE
GARANTIR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, DE MODO QUE ATENDA O BAIRRO DA 
CONQUISTA ATÉ AS 22H, ESPECIALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação encontra amparo nos princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana e da eficiência da Administração Pública, bem 
como no direito fundamental de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV, da 
Constituição Federal, e no direito social à saúde, assegurado pelo artigo 6º do 
mesmo diploma legal.
Ressalta-se, ainda, que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela
Lei Federal nº 12.587/2012, estabelece como diretrizes a universalização do 
acesso ao transporte público e a priorização dos serviços essenciais, devendo 
o Poder Público garantir condições adequadas de deslocamento à população, 
sobretudo em áreas que concentram equipamentos públicos de saúde e 
serviços de interesse coletivo.
Destaca-se que o bairro da Conquista abriga o Hospital Materno-Infantil, a 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além de templos religiosos e outros 
estabelecimentos de relevante interesse social, tornando imprescindível a 
oferta de transporte público em horário compatível com as necessidades da 
comunidade, especialmente no período noturno e aos finais de semana.
Sala das comisso es da Ca mara Municipal de Ilhe us, 10 de fevereiro de 2026.
Vereador Alzima rio B. Vieira 
Prof. Gurita - PSD