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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da da Secretaria Municipal
de Saúde e da Secretaria Municipal de Promoção
Social e Combate à Pobreza, para que prestem
INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da
disponibilização de profissionais habilitados para a
realização da pesagem obrigatória dos beneficiários
do Programa Bolsa Família no Posto de Saúde do
Distrito de São José, bem como a indicação de
prazo concreto para a adoção das providências
necessárias, tendo em vista as dificuldades
enfrentadas pelas famílias beneficiárias da
localidade para o cumprimento da condicionalidade
de saúde.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da da
Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à
Pobreza, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da disponibilização
de profissionais habilitados para a realização da pesagem obrigatória dos beneficiários do
Programa Bolsa Família no Posto de Saúde do Distrito de São José, bem como a indicação de
prazo concreto para a adoção das providências necessárias, tendo em vista as dificuldades
enfrentadas pelas famílias beneficiárias da localidade para o cumprimento da
condicionalidade de saúde.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações e esclarecimentos
acerca da disponibilização de profissionais habilitados para a realização da pesagem
obrigatória dos beneficiários do Programa Bolsa Família no Posto de Saúde do Distrito de
São José, bem como a indicação de prazo concreto para a adoção das providências
necessárias.
A demanda decorre das dificuldades enfrentadas pelas famílias beneficiárias
residentes na localidade, que têm encontrado obstáculos significativos para cumprir a
condicionalidade de saúde exigida pelo programa, especialmente em razão da ausência de
profissionais para a realização do procedimento no próprio distrito. Tal situação afeta de
forma mais sensível crianças, gestantes e idosos, público prioritário das políticas públicas de
saúde e assistência social.
A pesagem periódica constitui condicionalidade obrigatória do Programa Bolsa
Família, sendo dever do Poder Público assegurar meios adequados, acessíveis e
descentralizados para o seu cumprimento, sobretudo em distritos e áreas mais afastadas do
centro urbano. A inexistência de atendimento local pode resultar, de maneira indevida, no
bloqueio ou na suspensão do benefício, comprometendo a subsistência de famílias em
situação de vulnerabilidade social.
Diante disso, torna-se imprescindível que a administração municipal esclareça se há
previsão para a disponibilização de profissionais habilitados no Posto de Saúde do Distrito
de São José e informe o prazo para implementação das medidas necessárias, garantindo o
acesso efetivo às políticas públicas de saúde e assistência social.
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a efetiva proteção dos direitos das
famílias beneficiárias, bem como viabilizar o acompanhamento das providências
administrativas necessárias à regular, contínua e adequada execução do programa no
âmbito municipal.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 09 de fevereiro de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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