materia nº 2/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2026
Dispõe acerca da concessão do Título de Cidadã Honorária.
Autoria: Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, nos moldes dos
artigos 83, III; 98, III; art. 42, V, “e”; e 103, todos constantes na Resolução 005/2017, vem
apresentar proposição legislativa em anexo.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 10 de fevereiro de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2026
Dispõe acerca da concessão do Título
de Cidadã Honorária à Dra. Camila
Angélica Canário de Sá Teixeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de CIDADÃ ILHEENSE à Dra. Camila Angélica Canário de Sá
Teixeira, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados à sociedade baiana,
especialmente na promoção do acesso à justiça, dos direitos humanos e do fortalecimento
das instituições públicas.
Art. 2º - A outorga do presente título será feita em Sessão Solene, em data a ser aprazada
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis e o homenageado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, em XX de XXXX de XX.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
DA JUSTIFICATIVA
A Dra. Camila Angélica Canário de Sá Teixeira exerce, desde o ano de 2007, o cargo
de Defensora Pública do Estado da Bahia, posição de máxima relevância institucional e
social, na qual tem se destacado pelo inabalável compromisso com a justiça social, a
efetivação da cidadania e a defesa dos direitos fundamentais, notadamente em favor das
camadas mais vulneráveis da sociedade.
Ao longo de sua profícua trajetória na Defensoria Pública, ocupou relevantes funções
administrativas, técnicas e representativas, integrando o corpo diretivo da Associação dos
Defensores Públicos do Estado da Bahia – ADEP/BA no biênio 2012/2014, exercendo a
Coordenação do Núcleo do Idoso entre 2010 e 2011, atuando como Corregedora Auxiliar em
2018, bem como compondo a Comissão de Estágio Probatório no período de 2018 a 2022.
Ademais, integrou o Conselho Editorial da Revista Jurídica da Defensoria Pública do Estado
da Bahia entre 2019 e 2023, contribuindo de forma significativa para o aprimoramento
doutrinário e institucional.
Distingue-se, igualmente, por sua relevante atuação no fortalecimento das políticas
de igualdade de gênero e no enfrentamento à violência institucional e política, sendo
coautora da Campanha Permanente contra a Violência Institucional e Política de Gênero nas
Defensorias Públicas e cofundadora da Associação das Mulheres Defensoras Públicas do
Brasil – AMDEFA, além de ter integrado a Comissão da Mulher da ANADEP, evidenciando
liderança, sensibilidade social e compromisso com a construção de instituições mais justas,
inclusivas e democráticas.
No campo acadêmico, apresenta formação de elevado nível, sendo especialista em
Processo Civil pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, em Direito Público pela Faculdade
Baiana de Direito e em Direito Aplicado à Defensoria Pública pela UNIFACS, além de possuir
Extensão em Inovação e Disrupção Digital pela Universidade de Cambridge, no Reino Unido.
É Mestra em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia,
encontrando-se atualmente em curso o MBA em Finanças Corporativas pela Exame Inc., o
que demonstra sua permanente dedicação ao aperfeiçoamento técnico, científico e
gerencial.
Integra, ainda, o seleto rol de membros que compuseram a lista tríplice para o cargo
de Defensora Pública Geral do Estado da Bahia no biênio 2023–2025, período em que
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
também exerceu a função de Conselheira Suplente do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado da Bahia, reafirmando seu notório reconhecimento institucional, sua
capacidade de liderança e sua elevada estatura no sistema de justiça brasileiro.
Diante de tão notável trajetória profissional, acadêmica e institucional, marcada pela
ética, pela excelência e pelo serviço público de inestimável valor social, revela-se
plenamente justa, legítima e meritória a concessão do Título de Cidadã Ilheense à Dra.
Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, como solene reconhecimento desta Casa Legislativa
à sua contribuição para o fortalecimento da Defensoria Pública, da cidadania e do Estado
Democrático de Direito.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 10 de fevereiro de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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