materia nº 4/2026

MENSAGEM N° 02, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Av. Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus — Bahia, CEP 45650-270.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES -ILHÉUS/BA
AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
M.D.
Preclaro Presidente,
Sras. e Srs. Edis,
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
> PREFEITURA DE R ofIlhéus cvBtnA» oPQfM HX» i consipvio on-'runo
Com a devida vênia e na conformidade das prerrogativas constitucionais que
outorgam a esta Casa Legislativa o poder-dever de legislar em prol dos interesses da
comunidade, temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências o anexo Projeto de Lei, que tem por escopo fundamental aprimorar e atualizar
o sistema normativo municipal atinente à prestação de serviços bancários, com enfoque na
defesa intransigente dos direitos dos consumidores e na promoção da acessibilidade
plena.
A presente proposição reflete uma análise detida das necessidades atuais do
Município de Ilhéus, buscando harmonizar a dinâmica dos serviços bancários com os
princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência na prestação de serviços e da
equidade social, na medida em que “Dispõe sobre a atualização da legislação
municipal referente à prestação de serviços bancários, altera dispositivos de leis
existentes e dá outras providências.”
A vida moderna impõe um ritmo acelerado às relações sociais e econômicas, sendo
o setor bancário um de seus pilares mais sensíveis e essenciais. Diante da relevância dos
serviços financeiros para o cotidiano da população, é imperativo que a legislação municipal
se mantenha constantemente atualizada e vigilante, garantindo que as instituições que
operam neste ramo cumpram com suas responsabilidades sociais e observem os preceitos
consumeristas. A presente iniciativa surge da percepção de que a atual conjuntura
demanda uma revisão e um fortalecimento dos mecanismos de proteção ao consumidor no
que tange ao tempo de espera para atendimento e, mais amplamente, à garantia de um
atendimento digno e acessível, especialmente para as parcelas mais vulneráveis da nossa
sociedade.
A legislação vigente no Município de Ilhéus, notadamente a Lei n° 2.782, de 04 de
junho de 1999, posteriormente alterada pela Lei n° 3.974, de 12 de setembro de 2018, e a
Lei n° 3.440, de 30 de setembro de 2009, representou um marco importante na defesa dos
direitos dos consumidores ilheenses, ao estabelecer parâmetros para o tempo de espera
em filas bancárias e prever sanções administrativas para o descumprimento dessas
normas. O propósito original dessas leis foi o de mitigar os abusos decorrentes de tempos
de espera excessivos, um problema que historicamente aflige os usuários dos serviços
bancários e que, por muitas vezes, resulta em perda de tempo, frustração e, em casos
extremos, prejuízos de diversas ordens.
Contudo, com o passar dos anos e a natural evolução do cenário econômico e
social, os valores das sanções pecuniárias inicialmente estabelecidos, e mesmo os
posteriormente majorados, revelaram-se aquém de seu poder dissuasório. A multa de R$
1.000,00 (mil reais) para a segunda infração e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
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RECEBEMOS
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MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
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infrações subsequentes, conforme a redação atual do artigo 3o, incisos II e III, da Lei n°
2.782/1999 (modificada pela Lei n° 3.974/2018), ainda que corrigida anualmente pelo
IGPM, não tem demonstrado eficácia suficiente para desestimular a reincidência das
instituições financeiras. Para organizações de grande porte e com elevado volume de
operações, tais valores representam um ônus muitas vezes negligenciável em face dos
custos operacionais ou do lucro potencial, o que acaba por desvirtuar o caráter punitivo e
pedagógico da penalidade. A persistência de longas filas e da insatisfação dos
consumidores aponta para a necessidade de um reajuste substancial nesses valores, de
modo a tornar as sanções verdadeiramente proporcionais à capacidade econômica dos
infratores e, consequentemente, mais eficazes na indução de um comportamento
adequado e respeitoso aos direitos do consumidor.
Nesse contexto, as alterações propostas visam a fortalecer o arcabouço legal já
existente, dotando-o de maior efetividade e abrangência, além de introduzir novas medidas
que refletem as demandas contemporâneas por inclusão e respeito.
A proposição de majorar significativamente as multas por descumprimento do
tempo máximo de espera é uma medida de caráter corretivo e preventivo, essencial para
assegurar a efetividade da norma. A elevação da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
na segunda infração e para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entre a terceira e quinta
infrações, mantendo-se a correção anual pelo índice Geral de Preços do Mercado (IGPM),
representa um patamar que se espera ser mais contundente e capaz de induzir as
instituições bancárias a investir na melhoria de seus processos de atendimento e na
ampliação de sua capacidade operacional. Essa alteração busca garantir que o custo da
infração seja suficientemente elevado para superar a eventual conveniência de descumprir
a lei, incentivando, assim, a observância rigorosa das regras e o respeito ao tempo do
consumidor.
A correção anual pelo IGPM é um mecanismo importante que já integra a legislação
em vigor e que assegura a manutenção do poder de compra e o valor real da multa ao
longo do tempo, impedindo sua defasagem e garantindo que a penalidade continue a ser
um fator de dissuasão eficaz frente à inflação. Este ajuste nos valores das multas se alinha
à necessidade de um ordenamento jurídico dinâmico, capaz de se adaptar às mudanças
econômicas e de manter sua força normativa.
A presente proposição avança na direção da inclusão social ao estabelecer uma
obrigação específica para as agências bancárias, postos de atendimentos bancários e
demais estabelecimentos de crédito: a disponibilização de funcionário devidamente
identificado e qualificado para auxiliar idosos e pessoas com deficiência (PcD) junto aos
terminais de autoatendimento, durante todo o horário de expediente bancário. Esta medida
é de vital importância para garantir a autonomia, a segurança e a dignidade desses grupos
vulneráveis.
Embora a Lei n° 3.440/2009, em seu artigo 10, já preveja a disponibilização de
funcionários para orientação em caixas eletrônicos, a nova redação proposta especializa e
qualifica essa obrigação. A menção expressa a "funcionário devidamente identificado e
qualificado" para auxiliar "idosos e pessoas com deficiência (PcD)" reforça o compromisso
do município com a promoção da acessibilidade universal e com o respeito às
necessidades específicas de cada cidadão.
A identificação do funcionário é crucial para a segurança do usuário, enquanto a
qualificação garante que o auxílio prestado seja efetivo e adequado às particularidades de
cada situação, evitando constrangimentos ou dificuldades adicionais. O alcance da
obrigação para "todo o horário de expediente bancário" assegura que esse suporte esteja
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disponível sempre que necessário, e não apenas em horários de maior movimento ou por
um período limitado.
Tal medida se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da inclusão social, bem como ao espírito de diversas leis federais
e convenções internacionais que tratam dos direitos dos idosos e das pessoas com
deficiência.
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
A proposta de alteração do artigo 11, §5°, da Lei Municipal n° 3.440, de 30 de
setembro de 2009, que atualmente vincula a destinação dos valores arrecadados com
multas a fundos específicos (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Fundo Municipal do Esporte e Fundo Municipal de Entorpecentes), para que tais recursos
sejam destinados ao Tesouro Municipal, sob a rubrica de fonte ordinária, representa uma
medida de modernização e otimização da gestão orçamentária municipal.
A destinação de recursos para o Tesouro Municipal, como fonte ordinária, confere
ao Poder Executivo maior flexibilidade e discricionariedade na alocação dessas verbas.
Essa flexibilidade é crucial para que a administração possa realizar uma triagem regular da
conveniência e da prioridade das demandas públicas, aplicando os recursos onde a
necessidade for mais premente ou onde o impacto social e econômico for mais significativo
em determinado momento. Em um cenário de constantes mudanças e emergências, a
vinculação excessiva de receitas pode engessar a gestão e dificultar a resposta eficiente
às prioridades que surgem. Ao permitir que esses valores ingressem como fonte ordinária,
a administração municipal poderá, dentro de seu planejamento estratégico e de acordo
com as leis orçamentárias anuais, direcioná-los para áreas como saúde, educação,
infraestrutura, segurança pública ou outras políticas sociais que requeiram maior
investimento em cada período, maximizando o benefício público advindo da arrecadação
dessas multas. Esta alteração reforça a autonomia municipal na gestão de seus próprios
recursos e a primazia do interesse público, ao possibilitar uma resposta mais ágil e
adaptável às necessidades da coletividade.
Ainda que a legislação atual estabeleça limites para o tempo de espera e determine
a utilização de senhas para sua comprovação, persiste uma lacuna interpretativa que pode
gerar contestações e, em última instância, prejudicar o consumidor. A Lei n° 2.782/1999
(Art. 2o) e a Lei n° 3.440/2009 (Art. 3o e 4o) referem-se à contagem a partir do "recebimento
da 'senha'" ou do "momento em que adquirirem a senha para atendimento". No entanto, a
experiência demonstra que muitas vezes o usuário é submetido a etapas de "pré￾atendimento" ou "triagens" antes mesmo de efetivamente receber a senha que formaliza o
início do tempo de espera oficial. Essas etapas preliminares, que podem envolver
orientações, cadastros iniciais, ou direcionamento para setores específicos, consomem
tempo significativo do consumidor e, se não forem contabilizadas, distorcem a realidade da
espera vivenciada.
A inclusão de um dispositivo que defina que o tempo razoável de que trata a lei
aplicável deverá ser contado desde o início do atendimento do usuário, contando-se pré￾atendimento ou triagens a qualquer título, é fundamental para garantir uma contagem mais
justa e fidedigna à experiência do consumidor. Essa medida visa a coibir subterfúgios que
possam ser utilizados para mascarar o tempo real de espera e assegurar que toda a
jornada do cliente dentro da instituição bancária seja considerada para os fins de
fiscalização da lei. Trata-se de uma complementação normativa que reforça a proteção ao
consumidor, evitando que sua efetiva espera seja fragmentada ou minimizada por 
formalidades processuais internas das instituições financeiras, e garantindo que o espírito
da lei de proteger o cidadão contra a espera excessiva seja plenamente realizado.
Respeitosamente,
A aprovação desta matéria representará um avanço significativo na defesa dos
direitos dos consumidores, na promoção da cidadania e na modernização da gestão
pública municipal. Confiantes no discernimento e no compromisso de Vossas Excelências
com o bem-estar da população ilheense, reiteramos o pedido de aprovação deste Projeto
de Lei.
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
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Ilhéus RAO OPOfííMTC C CONSIRIM» O FUJURO
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei constitui um passo decisivo para a
consolidação de um ambiente de prestação de serviços bancários mais justo, eficiente e
inclusive no Município de Ilhéus. Ao propor o aumento das sanções para o
descumprimento do tempo de espera, a obrigatoriedade de assistência especializada para
idosos e PcD, a otimização na gestão dos recursos arrecadados com multas e a precisão
na contagem do tempo de atendimento, busca-se não apenas punir a infração, mas,
sobretudo, incentivar a conduta adequada e a responsabilidade social das instituições
financeiras.
Av. Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus — Bahia, CEP 45650-270.
VALDERICO LtHZJ20 REIS JÚNIOR
Prefeito
./2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Av. Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus — Bahia, CEP 45650-270.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NAS SANÇÕES POR TEMPO DE ESPERA
Art. 2o O artigo 3o da Lei Municipal n° 2.782, de 04 de junho de 1999, que "Dispõe
sobre sanções administrativas a Estabelecimento Bancário infrator do direito do
consumidor e dá outras providências", e que fora anteriormente alterado pela Lei Municipal
n° 3.974, de 12 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes redações em seus
incisos:
Art. 1o A presente Lei estabelece novas diretrizes e altera dispositivos de leis
municipais anteriores, com o objetivo primordial de aprimorar a regulamentação da
prestação de serviços bancários no âmbito do Município de Ilhéus, promovendo a defesa
intransigente dos direitos dos consumidores e a acessibilidade plena, em consonância com
os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência na prestação de serviços
públicos e da equidade social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, no uso das suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ilhéus, faço saber que a Câmara APROVA e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
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Ilhéus pah oporlíwr c coNsruma orvruRO
PROJETO DE LEI N°
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de
prestação de serviço bancário, sem prejuízo de outras instituições financeiras que venham
a se enquadrar na definição por meio de regulamentação específica, as agências
bancárias, os postos de atendimento bancário, as casas lotéricas e os correspondentes
bancários instalados no território municipal, conforme já delineado pela Lei Municipal n°
3.440, de 30 de setembro de 2009.
"Art. 3o As sanções administrativas serão aplicadas quando da reincidência de
abusos ou infrações comprovadamente verificados pelos órgãos de fiscalização,
observando-se a seguinte gradação e sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou
administrativas aplicáveis à espécie:
“Dispõe sobre a atualização da legislação
municipal referente à prestação de
serviços bancários, altera dispositivos de
leis existentes e dá outras providências.”.
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CAPÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS
Art. 3o Fica incluído o Art. 10-A à Lei Municipal n° 3.440, de 30 de setembro de
2009, com a seguinte redação:
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 10-A. As agências bancárias, os postos de atendimentos
bancários e os demais estabelecimentos de crédito que operam no
território do Município de Ilhéus ficam solidariamente obrigados a
disponibilizar, de forma contínua e ininterrupta, um funcionário
devidamente identificado e qualificado para prestar auxílio e
orientação aos usuários idosos e às pessoas com deficiência (PcD)
junto aos terminais de autoatendimento durante todo o horário de
expediente bancário, desde a abertura até o fechamento da
agência ou posto.
Parágrafo único. A identificação do funcionário designado para a
função de auxílio aos grupos vulneráveis deverá ser realizada por 
meio de crachá visível e de fácil leitura, afixado em local que
permita sua pronta visualização pelo usuário, contendo
obrigatoriamente o nome completo do profissional, sua função
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Ilhéus O PRÜSCffTf C CONBTPUtO O ÍUIUTO
I - Advertência formal, por escrito, a ser aplicada quando da
primeira infração ou abuso devidamente constatado, devendo a
instituição financeira ser notificada para apresentar plano de
adequação e melhoria no prazo estabelecido pelo órgão
fiscalizador;
II - Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que
será corrigida anualmente com base na variação do índice Geral de
Preços do Mercado (IGPM), a ser imposta na segunda infração
devidamente comprovada, após esgotadas as possibilidades de
defesa administrativa;
III - Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
igualmente sujeita à correção anual pelo índice Geral de Preços do
Mercado (IGPM), a ser aplicada quando da constatação de
infrações que ocorram entre a terceira e a quinta reincidência;
IV - Suspensão, por período determinado de 6 (seis) meses, do
Alvará de funcionamento da agência ou posto de atendimento
infrator, a ser imposta após a Quinta reincidência da instituição
financeira;
V - Cassação definitiva do Alvará de funcionamento da agência ou
posto de atendimento, a ser aplicada nas hipóteses de reincidência
contumaz e de descumprimento das demais sanções,
configurando-se a medida extrema de interdição da atividade
bancária naquele local, após rigoroso processo administrativo que
assegure a ampla defesa e o contraditório ao estabelecimento
infrator."
CAPÍTULO V
DA CONTAGEM DO TEMPO DE ESPERA
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CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS
Art. 4o O §5° do artigo 11 da Lei Municipal n° 3.440, de 30 de setembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
específica dentro da instituição e uma indicação clara de sua
aptidão e treinamento para prestar o auxílio especializado aos
usuários idosos e pessoas com deficiência.
ESTADO DA BAHIA
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GABINETE DO PREFEITO
"Art. 11. O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei
sujeitará os estabelecimentos de prestação de serviço bancário às
sanções seguintes, aplicáveis de acordo com a gravidade da
infração e a reincidência, observando-se o devido processo legal:
(...)
§5° Os recursos financeiros arrecadados com a aplicação das
multas previstas nesta Lei serão integralmente destinados e
incorporados ao Tesouro Municipal, passando a figurar sob a
rubrica de fonte ordinária de receitas.
Uf Ilhéus CUPfQAQ oPQfSÍKJf rCOMSIUUltl O «VTUTO
Art. 5o Fica incluído o § 3o ao artigo 3o da Lei Municipal n° 3.440, de 30 de
setembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 3o Caracterizar-se-á abuso ou infração por parte dos
estabelecimentos de prestação de serviço bancário, para os efeitos
dessa Lei, aqueles casos em que comprovadamente, o usuário
e/ou cliente seja constrangido a um tempo de espera para
atendimento que exceda o limite de vinte minutos.
(...)
§ 3o Para os efeitos da contagem do tempo razoável de que trata
esta Lei e as demais normas que regulam o atendimento em
estabelecimentos bancários, o computo deverá ser realizado de
forma integral e contínua, abrangendo o período que se inicia
desde o momento em que o usuário ingressa no estabelecimento e
se coloca à disposição para atendimento, considerando para esta
contagem, inclusive e sem ressalvas, todos os períodos de pré￾atendimento ou triagens a qualquer título, independentemente da
formalização da entrega de senha eletrônica ou física"
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CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
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GABINETE DO PREFEITO
mllheus ruPcnAp oppi stwr c consípuio o«utu«o
Art. 7° A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Lei e nas
demais normas municipais que regulam a prestação de serviços bancários no Município de
Ilhéus, bem como a aplicação das sanções administrativas decorrentes de seu
descumprimento, serão exercidas de forma conjunta e coordenada entre o Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) Municipal e a Secretaria Municipal de
Ordem Pública (SEMOP), por meio de seus fiscais de posturas.
§ 1o Caberá ao PROCON Municipal a recepção de denúncias, a instrução dos
processos administrativos que envolvam questões consumeristas, a mediação de conflitos,
a orientação aos consumidores e fornecedores, e a aplicação das sanções administrativas
de sua alçada, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e as leis
específicas.
§ 2o Competirá à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), por meio de
seus fiscais de posturas, a fiscalização /n /oco dos estabelecimentos bancários para
verificação das condições de acessibilidade, cumprimento das normas de tempo de
espera, afixação de informações obrigatórias e demais requisitos de postura e
funcionamento, bem como o auxílio na instrução processual do PROCON, quando
solicitado, e a execução das medidas relacionadas à suspensão e cassação de alvarás de
funcionamento.
§ 3o Os órgãos de fiscalização deverão estabelecer protocolos de cooperação e
fluxo de informações, por meio de ato conjunto, para garantir a efetividade da atuação
coordenada, o compartilhamento de dados e a emissão de pareceres técnicos que
subsidiem as decisões administrativas, evitando duplicidade de esforços e assegurando a
celeridade e a precisão na aplicação da lei.
Art. 8o A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei, especialmente
a suspensão e a cassação do Alvará de funcionamento, que representam as medidas mais
gravosas, dar-se-á mediante a instauração e o desenvolvimento de processo
administrativo sancionador, que deverá observar rigorosamente os princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório expresso.
§ 1o O processo administrativo sancionador será instaurado mediante denúncia
formal, devidamente fundamentada, ou de ofício, por iniciativa dos órgãos fiscalizadores,
quando da constatação de indícios de infração às normas estabelecidas nesta Lei ou em
sua regulamentação.
§ 2o O estabelecimento bancário notificado acerca da instauração do processo
administrativo terá o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação
válida, para apresentar sua defesa prévia, acompanhada de todos os documentos e provas
que entender pertinentes, bem como para requerer a produção de provas adicionais,
garantindo-se-lhe o pleno exercício do contraditório.
§ 3o A instrução processual deverá ser conduzida de forma diligente e imparcial,
assegurando-se a coleta de todos os elementos de prova relevantes para a elucidação dos
Art. 6o Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 1o da Lei n° 2.782, de 04 de
junho de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 09 de fevereiro de 2026.
IS JÚNIOR
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
poderá expedir regulamentos complementares para a fiel execução desta Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, quaisquer outros dispositivos que conflitem o
arcabouço normativo vigente.
fatos, como relatórios de fiscalização, depoimentos, laudos técnicos e documentos
fornecidos pelas partes.
§ 4o A decisão administrativa deverá ser motivada, indicando de forma clara e
explícita os fundamentos de fato e de direito que justificaram a aplicação da sanção, bem
como a sua gradação, sendo irrecorrível se proferida por autoridade competente e
devidamente publicada.
§ 6o Da decisão administrativa que impuser sanção caberá recurso hierárquico,
com efeito suspensive, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a ser dirigido à autoridade superior
competente, conforme a estrutura administrativa do Município, assegurando-se, assim, o
duplo grau de análise da matéria.
§ 7o A cassação do Alvará de funcionamento, em razão de sua gravidade e caráter
definitivo, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão
administrativa que a determinar, esgotadas todas as instâncias recursais, e mediante
processo administrativo específico que contemple todas as etapas e garantias aqui
previstas, com especial atenção à produção de provas e à fundamentação detalhada da
reincidência contumaz e da recalcitrância do estabelecimento em se adequar às normas
municipais.
ESTADO DA BAHIA
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GABINETE DO PREFEITO
VALDERICO LUIZ QÕS
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Ilhéus CUPfOAH O POf«f rCONMPUtQ ofVTuno
Art. 9o Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para que todos os estabelecimentos de prestação de serviços
bancários no Município de Ilhéus promovam as adequações necessárias em suas
estruturas e procedimentos, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções em caso de
infrações flagrantes ou reincidentes.