texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12026
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições legais,
garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a condescendência
do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia
ao Secretário de Gestão e a Secretaria de Saúde, ALTERANDO A LEI 4269 DE 05 DE ABRIL
2024, LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MUNÍCIPIO DE ILHÉUS, NO ART. 47, INCISO IX E X, NO SEU CAPÍTULO SEGUNDO O QUAL
TRATA DA ESTRUTURA NO QUE TANGE A NOMENCLATURA DO AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, PARA TÉCNICO EM AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ASSIM COMO TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE COM
ÊNFASE NO COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALÉM DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA
SAPSIMS Nº 31/2024, OBJETIVANDO ATUALIZAR O CÓDIGO BRASILEIRO DE
OCUPAÇÕES (C.B.0).
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como objetivo a adequação da nomenclatura às
atribuições técnicas desempenhadas por esses profissionais, valorizando a categoria, visando o
aumento salarial através da reclassificação dos cargos como técnicos e promovendo a
atualização administrativa conforme as demandas atuais da saúde pública,
Sala de assessoria da Câmara Em de Ilhéus, 10 de fevereiro de 2026.
Co cha
Ederjúni Santos dos Anjos
Vereador - Republicanos
open original →