PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção da
rua São Luís, que dá acesso ao Viaduto Catalão,
nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica- se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica, e correção de
infiltração da Rua São Luís, que dá acesso ao Viaduto Catalão, situada no Conquista, a
localidade se encontra em péssimas condições.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a rua objeto da presente demanda está completamente desgastada,
com buracos e infiltrações no solo, ocasionando transtornos tanto para os moradores,
quanto para os motoristas que transitam naquela localidade, necessitando de atenção
por parte da secretaria responsável pelos reparos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação asfáltica e correção das infiltrações,
visando corrigir a via apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 22 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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