materia nº 53/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHEUS-BA
>> MHEUSBA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12026
Ao Exmo. Sr. Cesar Augusto Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a
condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja enviado
documento oficial, ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR.
VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia aa PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, AO SECRETARIO DA FAZENDA, SOLICITANDO DEFERIMENTO DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, OS QUAIS TRATAM DOS TERMOS DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição objetiva cobrar do executivo municipal a
regularização do uso e ocupação do solo, medida que se mostra urgente e necessária,
diante do crescimento urbano desordenado e da expansão de áreas ocupadas sem a
devida observância a legislação vigente e das garantias jurídicas aos munícipes. A
ausência ou fragilidade na fiscalização e na atualização das normas de uso do solo,
pode gerar impactos negativos, observe-se que o ordenamento territorial deve estar em
consonância com plano diretor municipal, o estatuto da cidade (Lei federal nº
10.257/2001), saliento dessa forma que a regularização do uso do solo no município
não representa apenas a medida administrativa, mas uma ação estratégica de
planejamento urbano, justiça social e desenvolvimento econômico.
Ederjúnfor Santos dos Anjos
Vereador — Republicanos