PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada pela Secretaria
de Educação, o envio de água potável para as
escolas Municipais do Retiro, que se encontram
sem fornecimento de água pela Embasa.
Prezados Edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada pela Secretaria de Educação, o envio de água potável para
as escolas Municipais do Retiro, que se encontram sem fornecimento de água pela
Embasa.
JUSTIFICATIVA
De acordo com os residentes da comunidade, a escola do Retiro encontra-se sem
água, consequentemente não há água potável para os alunos, pois sem água, os filtros
não funcionam. Desse modo, afere-se a existência de uma verdadeira violação ao direito
à educação das crianças e dos jovens do nosso município, os quais têm o seu
aprendizado prejudicado, haja vista que o ambiente inadequado para o ensino dificulta a
assimilação das matérias e tarefas que lhes são designadas.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
De acordo com estudos sobre águas não tratadas, a análises da água, verificaram
a presença de bactérias e coliformes fecais, que por sua vez afetam principalmente o
intestino grosso, podendo causar colite hemorrágica, síndrome urêmico-hemolítica,
entre outros, trazendo riscos severos à saúde da população.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação do ente federativo, sendo este
compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para
as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, por meio apropriado, a manutenção das escolas do Distrito do Retiro,
visando corrigir a ausência de água potável nas escolas municipais, mantendo o
bom desenvolvimento dos alunos. Por essa razão, resta impossível que os alunos
permaneçam em aula sem água potável, e também sem fornecimento de água na
escola, o que desde já se indica ao Poder Executivo.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 22 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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