CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS –BAHIA
CEP: 45650-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, O
PROGRAMA “RESIGNIFICANDO VIDAS”, DESTINADO À
PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ACOLHIMENTO
PSICOSSOCIAL, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS,
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REINSERÇÃO SOCIAL
DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ilhéus, o Programa Resignificando Vidas, com
a finalidade de promover ações estruturadas e permanentes de acolhimento, prevenção,
qualificação e reinserção social destinadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – oferecer atendimento psicossocial preventivo e acompanhamento continuado;
II – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
III – prevenir situações de violência e violações de direitos;
IV – promover qualificação profissional e incentivar o empreendedorismo;
V – estimular práticas esportivas, culturais e educativas como instrumentos de transformação
social;
VI – integrar políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e
Trabalho;
VII – ampliar oportunidades de autonomia e geração de renda.
Art. 3º O Programa poderá ser executado em unidades do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), incluindo CRAS, CREAS e Centros de Convivência, bem como em escolas municipais,
unidades de saúde, espaços públicos municipais e instituições parceiras mediante convênio ou
cooperação técnica.
Art. 4º O Programa será estruturado nos seguintes eixos:
I – Acolhimento e Escuta Qualificada, compreendendo atendimento individual, familiar e
grupal por equipe multiprofissional;
II – Formação e Oportunidades, por meio de cursos profissionalizantes, oficinas práticas,
capacitação empreendedora e encaminhamento ao mercado de trabalho;
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS –BAHIA
CEP: 45650-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
III – Saúde e Bem-Estar, com promoção de atividades físicas, ações preventivas em saúde e
fortalecimento emocional;
IV – Cultura, Esporte e Desenvolvimento Comunitário, mediante ações voltadas à inclusão,
protagonismo social e fortalecimento comunitário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
organizações da sociedade civil, universidades, entidades religiosas e organismos de
capacitação profissional para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal
competente da área de Assistência Social, com atuação intersetorial.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 9º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do Programa Resignificando Vidas e
de suas ações junto à população.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de fevereiro de 2026.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS –BAHIA
CEP: 45650-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município de Ilhéus, a O município de Ilhéus
enfrenta desafios sociais que exigem respostas estruturadas, integradas e permanentes. A
vulnerabilidade social impacta diretamente famílias, jovens, mulheres e trabalhadores que
necessitam de apoio para reconstruir suas trajetórias.
O Programa Resignificando Vidas surge como uma política pública municipal inovadora, voltada
para 2026 e anos seguintes, estruturando uma rede de apoio contínua, fortalecendo vínculos,
prevenindo violências e criando oportunidades reais de transformação. A proposta consolida
uma atuação moderna, humanizada e estratégica, alinhada às necessidades reais da
população ilheense, promovendo dignidade, autonomia e inclusão social.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de fevereiro de 2026.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD