PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada através da
Secretaria de Infraestrutura, a adição de uma
Ondulação Transversal na rua Rotary, de acordo
com todos os padrões técnicos previstos em lei,
nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada através da Secretaria de Infraestrutura, a adição de
uma Ondulação Transversal na rua Rotary, de acordo com todos os padrões técnicos
previstos em lei.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, no logradouro objeto da presente demanda, são constantes as
reclamações dos moradores acerca da velocidade dos veículos que trafegam na
localidade. Tendo em vista que a rua Rotary é o acesso principal para a zona Norte, urge
a adição de uma Ondulação transversal para que possa conter a velocidade dos veículos
que utilizam a via.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
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dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, diante da iminente situação de risco de futuros acidentes e
atropelamentos nesta localidade na cidade de Ilhéus, impõe-se que seja realizada
pelo Poder Executivo Municipal, a adição de uma Ondulação vertical, de acordo
com os padrões técnicos previstos em lei, com a devida sinalização, no trecho da
rua Rotary, Cidade Nova.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 22 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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