materia nº 67/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca da ausência de
profissionais de apoio destinados ao
acompanhamento de crianças atípicas
regularmente matriculadas na rede municipal de
ensino. Tal solicitação justifica-se pelas reiteradas
manifestações de pais e responsáveis, que relatam
a insuficiência ou inexistência desses profissionais
nas unidades escolares, o que tem gerado prejuízos
ao pleno desenvolvimento educacional e à inclusão
adequada dos alunos.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS
acerca da ausência de profissionais de apoio destinados ao acompanhamento de crianças
atípicas regularmente matriculadas na rede municipal de ensino. Tal solicitação justifica-se
pelas reiteradas manifestações de pais e responsáveis, que relatam a insuficiência ou
inexistência desses profissionais nas unidades escolares, o que tem gerado prejuízos ao
pleno desenvolvimento educacional e à inclusão adequada dos alunos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se nas reiteradas manifestações de pais e
responsáveis por alunos atípicos matriculados na rede municipal de ensino, os quais têm
externado preocupação quanto à ausência ou insuficiência de profissionais de apoio escolar,
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
essenciais para garantir a inclusão, a acessibilidade pedagógica e o adequado
acompanhamento das crianças que demandam atenção especializada.
É cediço que a educação inclusiva constitui direito fundamental assegurado pela
Constituição Federal, bem como pela legislação infraconstitucional, que estabelece a
obrigatoriedade de oferta de suporte adequado aos estudantes com deficiência, transtornos
do espectro autista e outras condições que demandem acompanhamento individualizado. A
ausência desses profissionais compromete não apenas o desenvolvimento pedagógico do
aluno, mas também sua integração social e emocional no ambiente escolar.
Ressalte-se que o dever do Poder Público não se limita à matrícula do aluno, mas
abrange a garantia de condições efetivas para sua permanência e aprendizagem com
dignidade, igualdade de oportunidades e respeito às suas especificidades.
A inexistência de informações claras acerca de planejamento, cronograma de
contratação ou eventual processo seletivo para suprir tal demanda gera insegurança às
famílias e à comunidade escolar, motivo pelo qual se faz necessária a atuação fiscalizatória
desta Casa Legislativa.
Diante disso, requer-se que a Secretaria Municipal de Educação informe:
1. Se há levantamento oficial acerca do número de alunos atípicos matriculados na rede
municipal;
2. Quantos profissionais de apoio encontram-se atualmente em exercício;
3. Se há déficit identificado e qual o quantitativo;
4. Se existe planejamento, cronograma ou previsão para contratação ou designação de
novos profissionais;
5. Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para sanar a situação.
A presente solicitação visa assegurar a transparência administrativa, a efetivação da
política de educação inclusiva e a proteção do direito fundamental à educação em condições
equânimes e dignas.
 Nestes termos, espera atendimento.
 Ilhéus, Bahia, 23 de fevereiro de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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