PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca da atual situação da
Escola Municipal Marianne Eckes, localizada no
bairro Jardim Savóia, a qual se encontra sem
funcionamento, em aparente estado de abandono,
sendo utilizada como abrigo por moradores em
situação de rua. Tal solicitação justifica-se pelas
reiteradas manifestações de moradores da
localidade, que relatam graves problemas de
segurança no entorno da unidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS
acerca da atual situação da Escola Municipal Marianne Eckes, localizada no bairro Jardim
Savóia, a qual se encontra sem funcionamento, em aparente estado de abandono, sendo
utilizada como abrigo por moradores em situação de rua. Tal solicitação justifica-se pelas
reiteradas manifestações de moradores da localidade, que relatam graves problemas de
segurança no entorno da unidade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se nas reiteradas manifestações de moradores
do bairro Jardim Savóia, que têm externado preocupação com o estado de abandono da
Escola Municipal Marianne Eckes, a qual se encontra sem atividades regulares e com sua
estrutura física aparentemente desassistida pelo Poder Público.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Segundo relatos da comunidade, o imóvel tem sido utilizado como abrigo
improvisado por pessoas em situação de rua, o que evidencia não apenas a ausência de
destinação adequada do espaço público, mas também a fragilidade na fiscalização e na
manutenção do patrimônio municipal. Há ainda notícia de ocorrência de crime grave nas
imediações da unidade escolar, o que intensifica o sentimento de insegurança dos
moradores da localidade.
Ressalte-se que a omissão quanto à conservação e à destinação de prédio público
pode acarretar prejuízos ao erário, deterioração estrutural do imóvel e comprometimento
da ordem pública, além de expor a comunidade a situações de risco social.
Diante disso, faz-se necessária a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, a fim de
que sejam prestadas informações claras e formais acerca:
1. Da atual situação administrativa da Escola Municipal Marianne Eckes (se desativada
temporária ou definitivamente);
2. Da existência de planejamento para reativação, reforma, cessão ou nova destinação
do imóvel;
3. Das condições estruturais atuais do prédio;
4. Das medidas adotadas pelo Poder Executivo quanto à segurança e preservação do
patrimônio público;
5. Das providências sociais eventualmente implementadas para atendimento às
pessoas em situação de rua que ocupam o espaço;
6. Das ações realizadas após os relatos de ocorrência de crime na localidade.
A presente solicitação visa assegurar a transparência administrativa, a preservação
do patrimônio público, a segurança da comunidade e a adequada destinação dos bens
municipais, em consonância com o interesse público.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de fevereiro de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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