PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas
acerca da falta de fraldas disponibilizadas pela
Farmácia do Município, diante de relatos da
comunidade de que há mais de 06 (seis) meses não
há fornecimento regular do referido insumo. A
presente solicitação fundamenta-se em reiteradas
manifestações de munícipes que dependem do
fornecimento contínuo de fraldas, especialmente
pessoas idosas, acamadas, com deficiência ou
enfermidades que demandam uso permanente,
situação que tem gerado extrema preocupação
social e impacto direto na dignidade e saúde dos
beneficiários.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca da falta de
fraldas disponibilizadas pela Farmácia do Município, diante de relatos da comunidade de
que há mais de 06 (seis) meses não há fornecimento regular do referido insumo. A presente
solicitação fundamenta-se em reiteradas manifestações de munícipes que dependem do
fornecimento contínuo de fraldas, especialmente pessoas idosas, acamadas, com deficiência
ou enfermidades que demandam uso permanente, situação que tem gerado extrema
preocupação social e impacto direto na dignidade e saúde dos beneficiários.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se nas reiteradas manifestações de munícipes
que relatam a ausência prolongada de fraldas na Farmácia do Município, insumo essencial à
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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manutenção da saúde e da dignidade de pessoas idosas, acamadas, com deficiência ou
portadoras de enfermidades crônicas que demandam uso contínuo.
A interrupção no fornecimento por período superior a seis meses evidencia possível
falha no planejamento, na gestão de estoque ou na execução contratual, circunstância que
impõe severo ônus às famílias, muitas das quais não possuem condições financeiras de arcar
com a aquisição regular do produto.
Ressalte-se que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao
Poder Público o dever de garantir assistência integral, inclusive no que tange ao
fornecimento de insumos indispensáveis ao tratamento e à preservação da dignidade
humana. A ausência desse suporte compromete não apenas a saúde física dos pacientes,
mas também sua integridade e qualidade de vida.
Diante disso, faz-se necessária a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, a fim de
que sejam prestadas informações claras e formais acerca:
1. Do motivo da ausência de fraldas na Farmácia do Município;
2. Desde quando o fornecimento encontra-se interrompido;
3. Se há contrato vigente para aquisição do referido insumo;
4. Se existe processo licitatório em andamento ou previsão de regularização do
estoque;
5. Qual o prazo estimado para normalização do fornecimento.
A presente solicitação visa assegurar a transparência administrativa, a regularidade
da assistência farmacêutica e a efetivação do direito fundamental à saúde, garantindo
dignidade às pessoas que dependem desse serviço público.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de fevereiro de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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