| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que realize a adoção de medidas para correção de buracos e regularização de esgoto a céu aberto na Central de Abastecimento, bairro Malhado. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2026 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria competente a adoção de providências para correção de buracos na via pública e regularização de esgoto a céu aberto na Central de Abastecimento, bairro Malhado, nas imediações da subida do Basílio, Avenida Ubaitaba, no município de Ilhéus. Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente a adoção de providências para correção de buracos na via pública e regularização de esgoto a céu aberto na Central de Abastecimento, bairro Malhado, nas imediações da subida do Basílio, Avenida Ubaitaba, no município de Ilhéus. Justificativa: A situação relatada compromete significativamente a mobilidade urbana e, sobretudo, a saúde pública. A existência de buracos na via dificulta o tráfego de veículos e pedestres, especialmente feirantes e consumidores que circulam diariamente na região. Além disso, a presença de esgoto a céu aberto representa grave risco sanitário, favorecendo a proliferação de vetores de doenças, mau cheiro e contaminação ambiental, afetando diretamente trabalhadores, comerciantes e moradores do entorno. A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, da Constituição Federal do Brasil, estabelece como competência municipal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE No mesmo sentido, a Lei nº 11.445/2007 (atualizada pela Lei nº 14.026/2020) dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegurando o direito à adequada coleta e tratamento de esgoto como condição essencial à saúde e à dignidade humana. Diante do exposto, faz-se necessária intervenção urgente do Poder Público, visando restaurar as condições adequadas de tráfego e eliminar o risco sanitário existente, promovendo segurança, salubridade e respeito à população que depende da Central de Abastecimento. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 25 de fevereiro de 2026. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com