materia nº 445/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja ofertado serviço Médico
pelo menos 02 vezes na semana, e de
enfermagem todos os dias da semana, aos
moradores de Lagoa Encantada. A situação na
qual a localidade se encontra, malfere o direito à
saúde dos moradores locais.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja ofertado serviço Médico pelo menos 02 vezes na semana, e de
enfermagem todos os dias da semana, aos moradores de Lagoa Encantada. A situação na
qual a localidade se encontra, malfere o direito à saúde dos moradores locais.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, realizamos nova visita técnica de fiscalização ao Distrito de Lagoa
Encantada, e a situação da localidade com relação aos serviços públicos ofertados aos
munícipes continua deixando a desejar. Além do estado deplorável no qual se encontra a
unidade básica de saúde, de acordo com a população, só há um atendimento médico por
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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mês, de forma que os demais dias do mês a comunidade necessita se deslocar para o
Centro da cidade, o que não é uma tarefa muito fácil, devido ao estado das estradas.
Os moradores de Lagoa Encantada, fazem uma solicitação simples, atendimento
médico 02 vezes na semana e de enfermagem 05 vezes na semana. O direito à saúde está
gizado entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é
indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da pessoa humana.
Sobreleva ressaltar que o município deve seguir à risca a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção
Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentada pela Portaria Nº
2.436/17.
Diante do exposto, requer-se que seja restabelecido o atendimento médico
de forma regular no Distrito de Lagoa Encantada, com a maior brevidade e eficácia
possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 22 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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