materia nº 2/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
ATA DA 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 200/2025
Aos oito (08) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025),
segunda-feira, às 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da
Bahia, realizou-se a 1º Audiência Pública destinada à discussão do Projeto de Lei nº
200/2025, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que DISPÕE SOBRE A
INSERÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO C-2 E C-3 NA ZONA DE
USO Z0-41, DA CATEGORIA C-4 NA ZONA DE USO ZC-20, BEM COMO SOBRE
ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ZONA DE USO ZC-23,
PROMOVENDO MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.746, DE 09 DE OUTUBRO
DE 2015.
Assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Alzimário Belmonte Vieira, autor da
proposição, que declarou aberta a audiência pública, registrando inicialmente a
finalidade do evento como instrumento de participação popular e transparência
legislativa, destinado à apresentação, esclarecimento técnico e debate acerca da
matéria em tramitação nesta Casa Legislativa.
Para compor a mesa dos trabalhos, foram convidados: o ex-vereador Abraão,
representando a comunidade do bairro Teotônio Vilela, e a Dra. Camila, representante
da Procuradoria Geral do Município de Ilhéus: Foi igualmente registrada a presença de
moradores da comunidade, assessores parlamentares e servidores desta Câmara
Municipal.
Em sua fala inicial, o Presidente dos trabalhos destacou que a audiência pública
possuía caráter informativo e participativo, considerando tratar-se de proposição
legislativa voltada à adequação de parâmetros urbanísticos e à regulamentação do uso
e ocupação do solo em área específica do município.
Franqueada a palavra, o ex-vereador Abraão ressaltou a relevância social e urbanística
do Projeto de Lei nº 200/2025, enfatizando a importância do bairro Teotônio Vilela no
contexto do desenvolvimento urbano municipal e agradecendo a participação da
comunidade presente.
Na sequência, manifestou-se o senhor Gabriel, morador do bairro Teotônio Vilela, que,
na condição de representante comunitário, agradeceu ao Vereador Gurita e ao ex-
vereador Abraão pelo empenho na construção da proposta legislativa, destacando que
a iniciativa contribuirá para a regularização urbanística e maior integração da
localidade ao ordenamento municipal.
Posteriormente, fez uso da palavra a Dra. Camila, representante da Procuradoria Geral
do Município, que apresentou considerações acerca do compromisso institucional com
a legalidade, a segurança jurídica e a observância dos princípios administrativos,
informando que o Projeto de Lei será analisado sob os aspectos
Scanned with
| 9 CamsScanner;
jurídicos pertinentes, visando assegurar conformidade normativa e proteção aos
interesses da coletividade.
Não havendo outras manifestações, o Presidente dos trabalhos agradeceu a presença
de todos os participantes e reforçou a importância da participação popular no processo
legislativo municipal.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Vereador Alzimário Belmonte Vieira declarou encerrada
a audiência pública às 10h15 horas. Para constar, eu, Joselicio Carvalho Tourinho Neto,
Diretor Legislativo desta Casa, designado Secretário ad hoc, lavrei a presente ata, que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa e encaminhada para
publicação nos meios oficiais.
Sala das sessões da câmara municipal de Ilhéus, 10 de dezembro de 2025.
Alzim elinonte Vieira
rgador
Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Rubia Watson de Sóuza Carvalho
“. Membro
Scanned with
| E9 CamScanner;