materia nº 3/2026

E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
ATA DA 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 200/2025 .
Aos onze (11) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025),
segunda-feira, às 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da
Bahia, realizou-se a 22 Audiência Pública destinada à discussão do Projeto de Lei nº
200/2025, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que DISPÕE SOBRE A
INSERÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO C-2 E C-3 NA ZONA
DE USO Z0-41, DA CATEGORIA C-4 NA ZONA DE USO ZC-20, BEM COMO SOBRE
ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ZONA DE USO ZC-23,
PROMOVENDO MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.746, DE 09 DE OUTUBRO
DE 2015.
Assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Alzimário Belmonte Vieira, autor da
proposição, que declarou aberta a audiência pública, registrando inicialmente a
finalidade do evento como instrumento de participação popular e transparência
legislativa, destinado à apresentação, esclarecimento técnico e debate acerca da
matéria em tramitação nesta Casa Legislativa. E informou que tem que seguir o rito
de duas audiências Públicas. E-logo em seguida leu o projeto de Lei Nº 200/2025.
Para compor a mesa dos trabalhos, foram convidados: o ex-vereador Abraão,
representando a comunidade do bairro Teotônio Vilela.
Em sua fala inicial, o Presidente dos trabalhos destacou que a audiência pública
possuía caráter informativo e participativo, considerando tratar-se de proposição
legislativa voltada à adequação de parâmetros urbanísticos e à regulamentação do
uso e ocupação do solo em área específica do município.
Franqueada a palavra, o ex-vereador Abraão ressaltou a relevância social e
urbanística do Projeto de Lei nº 200/2025, enfatizando a importância do bairro
Teotônio Vilela no contexto do desenvolvimento urbano municipal e agradecendo a
participação da comunidade presente e agradeceu ao vereador Gurita pela força e
dedicação da forma que conduziu as duas audiências.
Na sequência, manifestou-se o senhor Gabriel, morador do bairro Teotônio Vilela,
que, na condição de representante comunitário, agradeceu mas uma vez ao Vereador
Gurita e ao ex-vereador Abraão pelo empenho na construção da proposta legislativa,
destacando que a iniciativa contribuirá para a regularização urbanística e maior
integração da localidade ao ordenamento municipal. E na oportunidade falou sobre a
demanda da comunidade, pois a comunidade encontra-se sem iluminação publica,
sem calçamento, sem rede de esgoto, sem pavimentação asfáltica e quando chamam
um aplicativo os motoristas não querem entrar devido a situação que se encontra.
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jurídicos pertinentes, visando assegurar conformidade normativa e proteção aos
interesses da coletividade.
Não havendo outras manifestações, o Presidente dos trabalhos agradeceu a presença
de todos os participantes e reforçou a importância da participação popular no
processo legislativo municipal.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Vereador Alzimário Belmonte Vieira declarou
encerrada a audiência pública às 10h15 horas. Para constar, eu, Joselicio Carvalho
Tourinho Neto, Diretor Legislativo desta Casa, designado Secretário ad hoc, lavrei a
presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa e
encaminhada para publicação nos meios oficiais.
Sala das sessões da câmara municipal de Ilhéus, 15 de dezembro de 2025.
Alzimá elonte Vieira
reAdor
Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Rubia Watson de Souza Carvalho
Membro
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