CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2022
EMENTA
DISPÕE SOBRE
REGULAMENTAÇÃO DO
EMPREGO PÚBLICO DE
CONDUTOR SOCORRISTA
VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE,
CONFORME ESPECIFICADA.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o emprego público de CONDUTOR
SOCORRISTA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, cujas atribuições,
quantidade e vencimentos constam dos ANEXOS I e II, integrantes deste
Projeto de Lei.
Parágrafo único – Em decorrência dessa regulamentação de que trata
o “caput” deste artigo, alcançam-se todos os servidores que se encontram no
exercício da função, desde que tenham ingressado por concurso público,
conforme Anexo I.
Art. 2º. O ingresso no emprego público de Condutor Socorrista far-se-á
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos obedecidos os
seguintes requisitos:
I – certificado de conclusão do ensino médio;
II – ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III – possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “D” ou “E”
há, pelo menos, 01 (um) ano;
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IV – experiência profissional na atividade requerida em UTI Móvel,
SAMU, Resgates em Geral e Condução de Veículos;
V – certificado de aprovação em Curso Especializado para Condutores
de veículos de Emergência reconhecido pelo DETRAN-BA, de que trata a
Resolução CONTRAN nº 285, de 29 de julho de 2008.
Art. 3º. As atribuições básicas dos servidores ocupantes do emprego
público de Condutor Socorrista, regulamentado por este Projeto de Lei, são as
fixadas no Anexo II que integra este Projeto de Lei.
Art. 4º. A jornada de trabalho do Condutor Socorrista será de 36 (trinta e
seis) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da Secretaria
Municipal de Saúde, como diarista ou em regime de plantão, com a prestação
diária de 24 (vinte e quatro) horas contínuas de trabalho respeitado o intervalo
mínimo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação de 96 (noventa e seis)
horas contínuas de descanso.
§ 1º. Fica facultado à Administração Pública Municipal, dentro de
critérios que visem ao interesse público, o aumento ou a redução da carga
horária de que trata o “caput” deste artigo, desde que o pedido seja formalizado
pelo servidor junto aos setores competentes para julgá-lo e concedê-lo.
Art. 5º. Os atuais condutores socorristas que exercem suas funções no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, devem comprovar o preenchimento dos
requisitos exigidos para o preenchimento desses cargos.
§ 1º. O enquadramento funcional descrito no “caput” deste artigo dar-seá mediante opção formalizada pelo servidor no setor de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Gestão, através do preenchimento de formulário
próprio, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da Lei, caso
não tenha sido realizada na data da posse.
§ 2º. No ato da formalização da opção, o servidor deverá apresentar
cópias reprográficas acompanhadas dos originais, que serão devolvidos após
conferência, dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos
exigidos no art. 2º, incisos I a V deste Projeto de Lei, para a sua
regulamentação, caso não tenha sido realizada na data da posse.
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§ 3º. Fica facultado aos Condutores Socorristas que possuírem
formação profissional na área da saúde a entrega do certificado ou do diploma
reconhecido por órgãos oficiais educacionais, para fins de anexação ao seu
registro funcional no setor de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º. Aplica-se ao emprego público ora regulamentado por este Projeto
de Lei as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais
acordos coletivos celebrados pelo Município de Ilhéus, inerentes ao exercício
desta atividade.
§ 5º. O Condutor Socorrista enquadra-se na Classificação Brasileira de
Ocupações, sob o número CBO 5151-35, que é a classificação de socorristas.
Parágrafo único – Fica assegurado aos Condutores Socorristas a
percepção de adicional de insalubridade, bem como de adicional noturno,
sendo este último devido quando o efetivo exercício do labor ou do estado de
prontidão no período das 22:00 às 05:00 hs. (vinte e duas horas às cinco
horas).
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da criação de Lei
Complementar decorrente deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 7º. O poder Executivo tornará as medidas necessárias à execução
da referida Lei.
Art. 8º. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, de autoria do Vereador Jerbson Almeida Moraes, visa
regulamentar o emprego público “Condutor Socorrista”. Essa função faz jus a
tratamento específico, por não apenas conduzir veículos de emergência –
como é o caso dos motoristas de ambulâncias -, mas também por auxiliar as
equipes de saúde no atendimento e transporte de pacientes, quando
necessário; inclusive, esses profissionais, no exercício diário de sua função,
expõe-se aos mesmos riscos biológicos a que estão sujeitos os profissionais da
saúde. O Condutor Socorrista enquadra-se na Classificação Brasileira de
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Ocupações, sob o número CBO 5151-35, que é a classificação de Socorristas,
pois, além de possuir habilitação para a condução de veículos de emergência,
através de certificação pelos órgãos e normativos de trânsito, eles possuem
conhecimentos sobre Fisiologia humana e sobre as condutas necessárias para
o auxílio da equipe médica e de enfermagem, nos gestos básicos de suporte à
vida, nas imobilizações e no transporte de vítimas; além de identificar todos os
tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade. Enfim, um
profissional especializado em Biossegurança, dotado de atribuições e
responsabilidades específicas, de acordo com Protocolos de Suporte Básico de
Vida, balizados por certificações dos órgãos de saúde.
ANEXO I
EMPREGO PÚBLICO A
SER REGULAMENTADO
NÚMERO DE
PROFISSIONAIS
EXISTENTES
SALÁRIO-BASE
CONDUTOR
SOCORRISTA
20 1.000,00 (Um mil reais)
ANEXO II
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES
CONDUTOR
SOCORRISTA
a) Conduzir veículo terrestre de
urgência destinado ao
atendimento de transporte de
pacientes;
b) Conhecer integralmente o
veículo e realizar manutenção
básica do mesmo;
c) Estabelecer contato radiofônico
(ou telefônico) com a central de
regulação médica e seguir suas
orientações;
d) Conhecer a malha viária local;
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e) Conhecer a localização de todos
os estabelecimentos de saúde
integrados ao sistema
assistencial local;
f) Auxiliar a equipe de saúde nos
gestos básicos de suporte à
vida, quando necessário;
g) Auxiliar a equipe de saúde nas
imobilizações e transporte de
vítimas, quando necessário;
h) Realizar medidas de
reanimação cardiorrespiratória
básica;
i) Identificar todos os tipos de
materiais existentes no veículo
de socorro e sua utilidade, a fim
de auxiliar a equipe de saúde;
j) Seguir protocolos de
Biossegurança estabelecidos em
lei.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 10 de março de 2022.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR/PRESIDENTE – PSD