materia nº 23/2022

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I
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE VEREADOR CESAR PORTO
PROJETO DE LEI N°____12022
Institui o Programa de Academias Publicas de
Ginastica ao ar livre no ambito do Municipio de
llheus e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuigoes legais previstas
Regimento Interne da Camara Municipal de llheus, considerando os arts. 3°, 14, 32 da Lei
Organica do Municipio de llheus, faz saber que o Plenario aprova e eu, Jerbson Almeida Moraes,
Presidente, DECRETO o presente Projeto de Lei:
no
Art. 1°. Pica autorizado, no ambito do Municipio de llheus, a instalagao de academias de ginastica ao
ar livre, preferencialmente em pragas publicas, parques e areas de lazer.
Art. 2°. As academias previstas no artigo anterior podem ser equipadas com os seguintes aparelhos
de ginastica: rotagao vertical; rotagao dupla diagonal; simuladores de caminhada e cavalgada; surf;
esqui; remo; alongador; pressao de pernas; multi exercitador; entre outras especies de aparelhos de
musculagao e exerclcios flsicos a serem definidos pela Administragao Publica.
Paragrafo unico. Cada unidade de academia deve contar, no minimo, com 05 (cinco) especies de
aparelhos distintos, bebedouro com agua potavel e banheiro publico.
Art. 3°. Pica o Poder Executive autorizado a firmar convenios e parcerias com empresas e instituigoes
afins para viabilizar a implantagao, manutengao e fiscalizagao das academias, as quais poderao
explorar a divulgagao de suas marcas, conforme criterios estabelecidos em decreto.
Art. 4°. Cabe ao Poder Executive definir os locals de instalagao das academias e regulamentar as
normas de implantagao, manutengao e fiscalizagao para o bom uso dos equipamentos instalados.
Art. 5°. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6°. Revogam-se as disposigoes em ario.
Gabinete do Vereador Cesar Porto, em 1 :go\ie 2022, 483° da Capitania de llheus e 135° de
elevagao a Cidade. ' [N
Pc 1o Ribeiro
Ineador
A
Praga Jose Joaquim Seabra, s/n°, Centro, Ilheus-BA
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE VEREADOR CESAR PORTO
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos(as) vereadores(as),
£ com enorme satisfagao que encaminho o presente Projeto de Lei, que versa sobre a
livre no ambito do Municipio de instituigao do Programa de Academias Publicas de Ginastica
llheus e outras providencias, em homenagem aos direitos sociais, em especial a saude e o lazer.
Este Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a pratica de atividades fisicas, recreagao e
convivencia em grupo, tendo em vista o potencial educativo e socializador do esporte como maior
aliado na luta contra as drogas e violencia.
Certo de que os(as) nobres vereadores(as) entenderao os motives e o carater publico da
iniciativa legislativa, desde ja agradego pelo acolhimento do presente Projeto de Lei.
ao ar
Gabinete |e margo de 2022, 483° da Capitania de llheus e do Vereador Cesar Porto, ei
135° de elevagao a Cidade.
AuguatolCe' 1£> Rlbeiro
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Praga Jose Joaquim Seabra, s/n0, Centro, Ilheus-BA
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