CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE VEREADOR CESAR PORTO
PROJETO DE LEI N°____/2022
Disp5e sobre as hipoteses de interruppao, religapao
e restabelecimento de servigos publicos no ambito
do Municipio de llheus e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuipoes legais previstas
Regimento Interne da Camara Municipal de llheus, considerando o art. 14, I, “e", e art. 32, V, da
Lei Organica do Municipio de llheus, faz saber que o Plenario aprova e eu, Jerbson Almeida Moraes,
Presidente, DECRETO o presente Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei aplica-se aos servipos publicos prestados pela Administrapao Publica Municipal, bem
como aos servipos publicos concedidos, permitidos ou autorizados por este ente da Federapao.
Art. 2°. A descontinuidade da prestapao do servigo publico somente ocorrera no caso de interruppao
situapao de emergencia ou apos previo aviso, quando:
I - motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranga das instalapoes; e,
II - por inadimplemento do usuario, considerado o interesse da coletividade.
Paragrafo unico. A interruppao do servigo na hipotese prevista no inciso II deste artigo nao podera
iniciar-se na sexta-feira, no sabado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior ao feriado.
Art. 3°. A religapao ou restabelecimento do servigo publico interrompido devera acontecer no prazo
maximo de 12 (doze) horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitapao de eventual
debito.
Paragrafo unico. E vedada a cobranpa de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestapao pela
religapao ou pelo restabelecimento do servigo publico.
Art. 4°. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicagao.
no
em
Art. 5°. Revogam-se as disposipoes em contrarkx
Gabinete do Vereador Cesar Porto, em 10 largo de 2022, 483° da Capitania de llheus e 135° de
elevapao a Cidade.
Augus o 'orto Ribeiro
or
Praga Jose Joaquim Seabra, s/n°, Centro, Ilheus-BA
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE VEREADOR CESAR PORTO
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos(as) vereadores(as),
E com enorme satisfagao que encaminho o presente Projeto de Lei, que versa sobre as
restabelecimento de servigos publicos no ambito do Municipio hipoteses de interrupgao, religagao e
de llheus e da outras providencias.
Trata-se de inciativa que coaduna com a prestagao do servigo publico de forma adequada,
pleno atendimento dos usuarios, alem de prezar pelo interesse e bem-estar da eficaz e dedicada ao
populagao local, em especial as familias hipossuficientes.
Ademais, este Projeto de Lei pretende criar mecanismos basicos para que o servigo publico
seja realizado em atengao aos principios da regularidade, continuidade, efetividade, seguranga,
atualidade, generalidade, transparencia e cortesia em favor dos usuarios.
Certo de que os(as) nobres vereadores(as) entenderao os motives e o carater publico da
limento do presente Projeto de Lei. iniciativa legislativa, desdeja agradego peloj
Gabinete em 10 de margo de 2022, 483° da Capitania de llheus e do Vereador Cesar #brt<
135° de elevagao a Cidade. / /
igUsti Porto Ribeiro
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Praga Jose Joaquim Seabra, s/n°, Centro, Ilheus-BA
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