materia nº 13/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 012/2022
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
AUTOR: VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA - PSD
EMENTA: Direito Constitucional. Constituição 
Estadual. Vício de Iniciativa. Usurpação de 
Competência. Poder Executivo. Poder 
Discricionário. Oportunidade e Conveniência. 
Existência de Lei Federal. Fiscalização.
Possibilidade de conversão em Indicação.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, projeto 
de Lei de nº 007/2022, que “Dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do
município de ilhéus, nas escolas municipais, conforme especificada”, para fins de 
parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira. Em sua
justificativa, desfila a já existência da obrigatoriedade da execução semanal do hino 
Nacional nas escolas públicas e privadas já é previsto em Legislação Federal Lei nº 
5.700/1971.
Entretanto, inclui em seu projeto a obrigatoriedade de execução do Hino do 
município nas escolas da rede pública municipal de ensino, também uma vez por 
semana.
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Argumenta que o projeto em comento, tem por escopo tentar mudar a 
desvalorização cívica e motivar a população a ter mais paixão pelo país, fazendo um 
comparativo com os Estados Unidos, onde há demonstrações diárias de patriotismo.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado
conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo legislativo. A 
cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, 
etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição para 
o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 (três) 
dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 005/2021, 
bem como os prazos estipulados no Regimento Interno. (Grifou￾se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e 
assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, amolda-se ao interesse local, conforme 
estatuído no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, contudo privativa do Senhor 
Prefeito Municipal, por simetria ao que dispõe a Constituição Federal artigo 61 e 
artigos 55 e 77, incisos II e VII da Constituição Estadual, violando o princípio da 
separação dos Poderes.
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Nesse prisma, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ilhéus anuiu 
integralmente ao princípio da simetria ao atribuir ao Prefeito a competência exclusiva 
para apresentar projeto de lei que verse sobre a criação, estruturação e atribuições 
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração 
Pública, ex vi:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta ou aumento de sua 
remuneração; 
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração 
Indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, 
sem regime jurídico; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, 
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da 
Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de 
créditos ou conceda auxílios e subvenções. 
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto em lei. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto representa invasão indébita 
do Poder Legislativo em matéria legal que, indiscutivelmente, caberia ao Poder 
Executivo Municipal, contrariando a aludida estrutura simétrica do processo legislativo, 
eis que o artigo 77, inciso VI da Constituição Estadual prevê:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os 
projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do 
Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de 
remuneração;
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III – matéria tributária e orçamentária;
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V – organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI – criação, estruturação e competência das Secretarias e 
demais órgãos da administração pública;
VII – organização administrativa e serviços públicos, que 
impliquem aumento ou redução de despesas.
Observa-se, pois, que a Lei Orgânica do Município reproduziu os textos das 
Constituições Federal e Estadual, ao prever que são de iniciativa exclusiva do Prefeito 
as leis que disponham sobre a criação, estruturação e competência das Secretarias e 
demais órgãos da administração pública.
De suma relevância trazer esta análise em duas partes, haja visto que o projeto 
de Lei, retrata a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional, bem como do Hino do 
Município de Ilhéus.
Acerca do Hino Nacional, o dispositivo legal aduzido pelo propositor, retrata que 
a obrigatoriedade para sua execução já existe, ex vi, o quanto disposto no artigo 39, 
parágrafo único, da Lei 5.700/1971:
Art. 39. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da 
Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da 
letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, 
públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados 
de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino 
Nacional uma vez por semana. (Grifou-se)
Dessa maneira, observa-se que a obrigatoriedade para execução do hino 
nacional, uma vez por semana, já existe, por meio de Lei Federal, cabendo ao poder 
legislativo fiscalizar o Poder Executivo sobre sua prática ou não. De rigor esclarecer 
que não há necessidade de Lei Municipal para tanto.
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Ao que se refere à obrigatoriedade de execução do Hino Municipal, esta 
disposição não se enquadra nas autorizações para legislar franqueadas aos Poder 
Legislativo.
Nota-se evidente violação da separação de poderes, por ser uma atividade 
tipicamente administrativa, ou seja, há interferência legislativa na gestão 
administrativa, que envolve planejamento, fixação de diretrizes e execução.
Neste prisma, é mister considerar que a presente propositura consagra 
ingerência parlamentar em núcleo administrativo pertinente à competência privativa do 
Poder Executivo.
Desobedece, em consequência, a imposições decorrentes do princípio da 
separação de poderes, alhures já citados.
Indubitavelmente, a partir do momento que o Legislativo Municipal impõe 
obrigação ao Executivo, no sentido de executar o hino nacional e o hino do município 
de ilhéus, nas escolas municipais, conforme especificada, está criando atribuições ao 
Poder Executivo e com isso, determinando a este Poder a prática de ato puramente 
administrativo. Portanto é uma lei que dispõe por vias transversas sobre atribuições 
das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, com o que interfere na área de 
atuação exclusiva do Prefeito.
O Legislativo Municipal não pode subtrair do Prefeito o exame da conveniência 
e da oportunidade em questão. Caso o faça, ofenderá claramente o princípio da 
separação dos poderes, com a violação da iniciativa reservada do Executivo para 
desencadear o processo legislativo correspondente.
Ainda sobre o tema, assevera Hely Lopes Meirelles que:
[...] a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode 
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: 
a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a 
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, 
em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo 
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. 
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e 
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) 
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extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou 
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que 
infringir prerrogativa da Câmara – como também toda 
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da 
Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da 
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º c/c 
o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito 
municipal brasileiro, 15ªed., atualizada por Márcio Schneider 
Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, 
p.708 e 712).
Reitera-se que a organização administrativa do município é de iniciativa do 
Poder Executivo, estando adstrito a ele esta avaliação e consequente criação. 
Outrossim, o ato administrativo possui cinco elementos: forma, competência, objeto, 
motivo e finalidade.
Nenhum ato será discricionário em relação a todos os elementos, pois no que 
se refere à competência, à forma e à finalidade, o ato será sempre vinculado. Já os 
elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, a depender do ato 
analisado.
Por mais louvável que tenha sido a intenção do Senhor Edi, buscando 
assegurar a efetivação dos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço 
público, verifica-se que sua propositura se demonstra ineficaz e absolutamente 
questionável, uma vez que vai apenas ensejar uma nova proposição – de projeto de 
Lei – do Poder executivo, já que é ele o competente propositor.
Acrescente-se, ainda, que a justificativa do Projeto está apócrifa, infringindo o 
quanto disposto no artigo 101, do Regimento Interno desta Casa.
Assim, considerando a hipótese do presente Projeto ser apresentado como 
uma indicação ao Poder Executivo, esta, em sendo acolhida, será submetida à 
votação desta Casa de Lei, não tendo razão plausível para ser apreciado neste 
momento.
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3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, resta claro que o projeto de lei em destaque é de
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, 
tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em 
caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí 
decorrente.
Entretanto, considerando a intenção do nobre Edi propositor do Projeto de Lei, 
esta Comissão sugere que seja reapresentado em forma de Indicação para o Poder 
Executivo.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não substitui 
os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
É o nosso parecer. S.M.J.
Ilhéus -BA, 21 de março de 2022.
ADRIANO SANTOS DE CARVALHO
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954