PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2026
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Saúde, com atenção ao Setor de Zoonoses e
Bem-Estar Animal, para que prestem
INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca das
políticas públicas voltadas ao controle populacional
de animais em situação de rua no Município,
especialmente quanto à realização de castrações,
ações de manejo populacional e medidas de
proteção e bem-estar animal. Tal solicitação
justifica-se diante das reiteradas reclamações de
munícipes sobre o aumento significativo de cães e
gatos abandonados em diversos bairros da cidade,
muitos deles em situação de vulnerabilidade,
expostos a doenças, fome, maus-tratos e riscos de
atropelamento, o que também pode gerar impactos
à saúde pública. Requer-se, ainda, a indicação de
prazo para adoção das providências necessárias.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Saúde, com atenção ao Setor de Zoonoses e Bem-Estar Animal, para
que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca das políticas públicas voltadas ao
controle populacional de animais em situação de rua no Município, especialmente quanto à
realização de castrações, ações de manejo populacional e medidas de proteção e bem-estar
animal. Tal solicitação justifica-se diante das reiteradas reclamações de munícipes sobre o
aumento significativo de cães e gatos abandonados em diversos bairros da cidade, muitos
deles em situação de vulnerabilidade, expostos a doenças, fome, maus-tratos e riscos de
atropelamento, o que também pode gerar impactos à saúde pública. Requer-se, ainda, a
indicação de prazo para adoção das providências necessárias.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se nas reiteradas manifestações e
reclamações de munícipes, que têm relatado o aumento significativo da quantidade de cães
e gatos em situação de abandono em diversos bairros do Município de Ilhéus.
Segundo os relatos encaminhados a este Gabinete, muitos desses animais
encontram-se em situação de vulnerabilidade, expostos à fome, doenças, maus-tratos e
riscos de atropelamento, além de outras situações que comprometem seu bem-estar. Tal
cenário também pode gerar impactos à saúde pública, especialmente no que se refere à
disseminação de zoonoses e à convivência urbana em áreas com grande concentração de
animais sem assistência.
Observa-se que a ausência ou insuficiência de políticas públicas contínuas de
castração e controle populacional contribui diretamente para o crescimento desordenado
da população de animais em situação de rua, agravando a problemática social e sanitária no
município.
Ressalta-se que o manejo ético populacional por meio da esterilização (castração) é
amplamente reconhecido como uma das medidas mais eficazes, humanitárias e
recomendadas por órgãos de saúde pública e entidades de proteção animal para o
controle da reprodução e redução gradual da população de animais abandonados.
Diante desse contexto, torna-se necessária a atuação fiscalizatória desta Casa
Legislativa, a fim de que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do
Setor de Zoonoses e Bem-Estar Animal, apresente informações claras e oficiais acerca das
ações, programas e medidas adotadas pelo Município para enfrentamento dessa
problemática.
A presente proposição visa assegurar transparência administrativa, fortalecer as
políticas públicas de controle populacional e promover medidas que garantam o
bem-estar animal e a proteção da saúde pública, em consonância com o interesse coletivo
da população ilheense.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 05 de março de 2026.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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