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materia nº 102/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaRequer que seja encaminhado ao Senhor Paulo Ganem, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, ofício solicitando informações detalhadas acerca do planejamento e das intervenções previstas para a área localizada na Avenida Ramiro Castro, no antigo porto, onde recentemente foram demolidos dois galpões.
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2026-03-10T17:01:32.535731-03:00 APROVADO 17 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2026
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, após anuência do Plenário, vem respeitosamente requerer que seja 
encaminhado ao Senhor Paulo Ganem, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação, ofício solicitando informações detalhadas acerca do 
planejamento e das intervenções previstas para a área localizada na Avenida Ramiro 
Castro, no antigo porto, onde recentemente foram demolidos dois galpões.
Na oportunidade, solicita-se que sejam apresentados e esclarecidos:
• A destinação e finalidade da área após a demolição;
• O projeto que se pretende executar no referido espaço;
• O modelo de execução da intervenção (forma, etapas e responsáveis);
• O cronograma previsto para futuras intervenções;
• Demais informações pertinentes para conhecimento e acompanhamento por parte dos 
vereadores.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se diante da recente demolição de dois galpões 
localizados na área do antigo porto, na Avenida Ramiro Castro, espaço de relevante 
importância histórica, urbana e econômica para o município.
Considerando o impacto que intervenções dessa natureza geram no ordenamento 
urbano, no desenvolvimento econômico e na utilização de área pública estratégica, 
torna-se fundamental que o Poder Legislativo tenha conhecimento claro e detalhado 
acerca do planejamento da Administração Municipal para o referido local.
A sociedade ilheense tem legítimo interesse em saber qual projeto será implantado, 
quais são seus objetivos, qual a destinação prevista para o espaço, como se dará sua 
execução, quais os prazos estimados e quais recursos públicos serão empregados.
Dessa forma, o convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação visa assegurar transparência, publicidade e diálogo institucional, permitindo 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função fiscalizadora e acompanhe de 
forma responsável as ações que impactam diretamente o desenvolvimento da cidade.
Gabinete da Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça
Ilhéus-BA, 02 de março de 2026.

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