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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2026
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o
envio de expediente à empresa concessionária do transporte coletivo urbano de Ilhéus,
VIAMETRO Transportes Urbanos, solicitando informações sobre a possibilidade de
inclusão do Residencial Vilela no itinerário noturno da linha Zona UESC/ Zona Norte,
especialmente no horário das 22h.
Segundo relatos de estudantes da UESC, o ônibus que sai da Praça do Salobrinho às 22h
passa pelo bairro Teotônio Vilela por volta das 22h40, mas não adentra o Residencial
Vilela, seguindo para Avenida Esperança e atendendo outros residenciais, como o
Condomínio Nova Esperança e a Morada do Bosque. Assim, estudantes que residem no
local precisam percorrer trecho a pé à noite, ficando expostos a riscos.
Diante disso, requer-se que a empresa informe:
1. Caso não haja estudo técnico, se existe possibilidade de realização de estudo de
viabilidade para inclusão do Residencial Vilela, especialmente no horário das 22h;
2. Quais critérios são adotados para definição dos itinerários noturnos;
3. Se há previsão de revisão do trajeto visando ampliar a segurança dos estudantes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar maior segurança aos estudantes universitários que
retornam às suas residências no período noturno, especialmente àqueles que moram no
Residencial Vilela e atualmente precisam percorrer trechos a pé após as 22h, ficando
expostos a situações de vulnerabilidade. Cumpre destacar, de forma especial, a realidade
das mulheres estudantes, que são as principais vítimas de assédio e violência em
deslocamentos noturnos. A ausência de parada em local mais próximo às suas residências
amplia riscos e inseguranças, contrariando o dever do Poder Público e da concessionária
de promover um transporte coletivo mais seguro e acessível. A medida pleiteada encontra
respaldo na Lei Municipal nº 3.864/2017, que assegura às mulheres, aos idosos e às
pessoas com deficiência o direito ao desembarque em local mais seguro após as 21h,
reforçando o caráter protetivo da norma e o compromisso com a integridade física dos
usuários no período noturno. Assim, a inclusão do Residencial Vilela no itinerário da
linha representa providência coerente com a legislação vigente, a e com a promoção da
segurança no transporte público municipal.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
Diante do exposto, esta Vereadora, preocupada com estudantes desta cidade, solicita as
devidas informações e a análise da possibilidade de adequação do itinerário, a fim de que
sejam prestados os necessários esclarecimentos à comunidade e adotadas medidas que
garantam maior segurança.
Gabinete da Vereadora Prof.ª Enilda Mendonça
Ilhéus-BA, 04 de março de 2026.
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